Execução de Título Extrajudicial 0000025-06.2007.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000025-06.2007.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000025-06.2007.4.02.5002/ES EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: ENONES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINI (OAB ES002318) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou execução por título extrajudicial em face de LUCINEI PAYER MOREIRA e ENONES DA SILVA MOREIRA, com fundamento no inadimplemento do contrato descrito a seguir: Os executados foram citados - evento 89, DOC2, fls. 20/21 e 30 -, não tendo comparecido aos autos para comprovar pagamento ou oferecer resistência à execução. BACENJUD, RENAJUD e ARISP deferidos e consultados, restando positiva apenas, a consulta ao ARISP, em relação ao imóvel matriculado sob nº 37.815, registrado em nome do executado ENONES DA SILVA MOREIRA e outra - evento 129, DOC78 e evento 143, DOC22. O imóvel supramencionado foi objeto de penhora - evento 156, DOC32. A penhora se encontra ativa, haja vista que, apesar de ter sido desconstituída pela decisão proferida evento 210, DOC1 (que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por terceiros, reconhecendo a posse de boa-fé exercida em relação ao bem penhorado), tal decisão foi reformada em sede de agravo de instrumento - processo 5014471-06.2021.4.02.0000/TRF2, evento 28, DOC1. Pela decisão do evento 178, DOC82, foi deferida a justiça gratuita ao executado ENONES DA SILVA MOREIRA. No evento 206, DOC1, a EMGEA postulou pelo reconhecimento de cessão de crédito havida a seu favor e pela sua condução ao polo ativo da execução, em substituição à CEF, pelo que foi intimada para regularizar a instrução do feito no que diz respeito à comprovação da cessão - evento 210, DOC1. Trasladou-se para o evento 255, DOC1 cópia de decisão proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5007040-76.2023.4.02.5002, concessiva de medida liminar para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel aqui penhorado. A CEF trouxe aos autos o instrumento que comprova a cessão onerosa de créditos dela para a EMGEA. O contrato, assinado em 2014, inclui a cessão de créditos CONSTRUCARD, tipo de contrato tratado nestes autos - evento 262, DOC2: Em razão de certidão lançada no evento 264, DOC1, a parte exequente foi intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC, vindo a CEF e a EMGEA aos autos advogar pela inocorrência da prescrição e requerer, no caso da CEF, o deferimento de penhora pelos SISBAJUD e RENAJUD e, no caso da EMGEA, a inclusão do processo no SERASAJUD e a citação por edital - evento 271, DOC1 e evento 272, DOC1. É o relato do necessário. Decido. Inocorrência da prescrição No caso em apreciação, não houve inércia da exequente por prazo superior a cinco anos, antes da entrada em vigor do nosso atual CPC. Já na vigência deste, não houve determinação de suspensão pelo art. 921, III, do CPC, apesar de isso ter sido afirmado no evento 113, DOC76. Além disso, também não decorreu prazo prescricional entre a data do referido despacho (21/11/2016) até aquela em que se deu a penhora, ainda vigente, do bem imóvel - evento 156, DOC32 (03/08/2018). Assim, deve a execução prosseguir, mas na observância da liminar concedida nos embargos de terceiro, que suspendeu a possibilidade de realização de medidas expropriatórias relacionadas ao imóvel penhorado. Substituição processual Suficiente a apresentação do instrumento contratual acostado ao para deferir a substituição processual requerida pela EMGEA, devendo tal exequente ser conduzida ao polo ativo, com a exclusão da CEF. Requerimentos CEF: Os requerimentos apresentados pela CEF serão apreciados caso seja ratificados pela atual exequente e somente após a apresentação do demonstrativo atualizado do débito, já que a última atualização data de 2014. EMGEA: O requerimento de citação por edital não condiz com a situação atual do procedimento, uma vez que ambos os executados já foram devidamente citados. O pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASA não será deferido. Todo requerimento endereçado ao Poder Judiciário passa pela análise do interesse-necessidade, de modo que a parte tem o ônus de realizar, espontaneamente, quaisquer medidas de seu interesse que não exijam esforço desproporcional. No caso concreto, o requerimento formulado, de inscrição no SERASA, não se fez acompanhar de qualquer relato no sentido de que teriam restado impossíveis ou frustradas as tentativas extrajudiciais de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. Ante o exposto: 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Com fulcro no art. 778, III, § 2º, do CPC, defiro a substituição processual da CEF pela EMGEA. Proceda-se na alteração pertinente do polo ativo, excluindo-se dos autos a CEF, agora interessada, tão logo decorra o prazo de sua intimação a respeito desta decisão.1 3. Nos termos da fundamentação, indefiro a inclusão do processo/executados no SERASAJUD. Em contrapartida, AUTORIZO a parte exequente a, por seus próprios meios, proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, ficando a seu cargo, ainda, a providência da subsequente exclusão, na eventualidade de a execução ser garantida ou extinta (art. 782, § 3º, do CPC). 4. Oportunizo à EMGEA a ratificação dos requerimentos feitos pela CEF, devendo, caso o faça, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, necessário para eventual deferimento de SISBAJUD, intimamente ligado ao valor da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo: a) com atendimento ou requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas); b) caso contrário, suspenda-se o processo a fim de aguardar o resultado final dos EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5007040-76.2023.4.02.5002 ou ulterior deliberação deste Juízo. 1. A condução da EMGEA ao polo ativo e da CEF para a condição de interessada já foi procedida junto ao sistema processual.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319, 320 e 321

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 324

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319, 320, 321

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 324

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319, 320, 321

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 324

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(334)

legal

Todos os documentos(30)