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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 21.963,22
Órgão julgador
Juízo Substituto do 3º Juizado Especial de Vitória
Partes do Processo
JOAO PEDRO RIBEIRO GOMES PINHEIRO
CPFELISANGELA RIBEIRO GOMES
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ