Cumprimento de sentença 5085029-89.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 36.789,66

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/12/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

17/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

16/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197446-59.2025.4.02.9666/TRF (IVONETE RAMOS)

30/11/2025, 22:13

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066492 processada no TRF2 com o no. 51974465920254029666/TRF (IVONETE RAMOS)

23/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066492

21/10/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

21/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/10/2025, 21:37

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

06/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

03/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

02/10/2025, 15:51

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/12/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

17/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

16/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197446-59.2025.4.02.9666/TRF (IVONETE RAMOS)

30/11/2025, 22:13

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066492 processada no TRF2 com o no. 51974465920254029666/TRF (IVONETE RAMOS)

23/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066492

21/10/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

21/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/10/2025, 21:37

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

06/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

03/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

02/10/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 15:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066492

02/10/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/09/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/08/2025, 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/08/2025, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/08/2025, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/08/2025, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/08/2025, 15:21

Determinada a intimação

04/08/2025, 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/08/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 14:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO36

23/07/2025, 16:25

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025

23/07/2025, 16:25

Juntada de Petição

23/07/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

23/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

17/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:14

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

24/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5085029-89.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: IVONETE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELA DE MATOS FERNANDES (OAB RJ190234) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a especialidade das atividades exercidas pela recorrente nos períodos de 08/08/2001 a 02/07/2017 e 31/07/2019 a 13/11/2019 e condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 04/08/2021 e DIP no primeiro dia do mês deste julgamento, bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2025, 11:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/06/2025, 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/06/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

17/06/2025, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 81

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 81

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5085029-89.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: IVONETE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELA DE MATOS FERNANDES (OAB RJ190234) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 30/05/2025 - Juntada de certidão

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IVONETE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELA DE MATOS FERNANDES (OAB RJ190234) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5085029-89.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 81

30/05/2025, 13:50

Juntada de certidão

30/05/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 84

30/05/2025, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/05/2025, 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator

20/05/2025, 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

19/04/2024, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

19/04/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

23/03/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/03/2024, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2024, 14:39

Julgado procedente em parte o pedido

27/02/2024, 14:39

Alterado o assunto processual

27/02/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

05/12/2023, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/12/2023, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

27/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/11/2023, 23:48

Intimado em Secretaria

16/10/2023, 13:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

13/10/2023, 19:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

12/09/2023, 14:10

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/09/2023, 22:36

Determinada a intimação

04/09/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

01/09/2023, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/08/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

08/08/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 20:38

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/06/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/06/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

09/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

07/06/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

30/05/2023, 01:17

Juntada de Petição

30/05/2023, 00:37

Juntada de Petição

29/05/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 17:31

Determinada a intimação

10/05/2023, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/05/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/04/2023, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/04/2023, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

31/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

21/03/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/03/2023, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/02/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

09/02/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

14/12/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/12/2022, 21:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

19/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/11/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/11/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:03

Despacho

09/11/2022, 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/11/2022, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 21:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 14:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2025, 05:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 15:21

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 13:47

SENTENÇA

•27/02/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 12:28

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 14:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2025, 05:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 15:21

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 13:47

SENTENÇA

•27/02/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 18:03