Procedimento Comum Cível 0001158-48.2005.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0001158-48.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0001158-48.2005.4.02.5101/RJ APELANTE: SERVICE COOP - COOPERATIVA TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): RODRIGO FOGACA VARANDA (OAB RJ121938) DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida nos presentes autos envolve a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre a receita proveniente do ato cooperativo próprio. A possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo constitui matéria pendente de julgamento pela sistemática da repercussão geral (Tema n. 536 - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo). Portanto, considerando-se o disposto no artigo 1.030, inciso III, do CPC/15, determino o sobrestamento do(s) recurso(s) até o julgamento do Tema n. 536 de Repercussão Geral.

02/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

15/03/2025, 12:55

Decisão interlocutória

15/03/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2025, 14:35

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

31/03/2021, 16:23

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

07/01/2020, 13:05

Remessa Interna - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

16/05/2019, 15:09

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

26/04/2019, 00:13

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

14/02/2019, 17:27

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

12/11/2018, 09:31

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

12/11/2018, 09:31

Localização Interna - (JRJWEG-JÃšLIO CESAR OLIVEIRA GODINHO)

20/09/2018, 14:21

Localização Interna - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

17/05/2018, 13:33

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

29/08/2017, 12:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2017, 16:16

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

Remessa Interna - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

Localização Interna - (JRJWEG-JÃšLIO CESAR OLIVEIRA GODINHO)

Localização Interna - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

Localização Interna - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

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