Execução Fiscal 5008094-13.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.150,19

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ

CNPJ

Autor

JOSE HAILTON COELHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MARIANA RAMOS SENA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

THAMIRES CHRISTINE MENEZES GUALTER

OAB/RJ 235952·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 10:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Despacho

27/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 10:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Conclusos para julgamento - 26/03/2026 10:04:57)

26/03/2026, 19:52

Juntada de Petição

26/03/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/03/2026, 03:01

Juntada de certidão

16/03/2026, 09:51

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:52

Juntada de certidão

16/12/2025, 13:38

Todas as movimentações(155)

Juntada de certidão

14/05/2026, 10:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Despacho

27/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 15:28

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27/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 10:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Conclusos para julgamento - 26/03/2026 10:04:57)

26/03/2026, 19:52

Juntada de Petição

26/03/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/03/2026, 03:01

Juntada de certidão

16/03/2026, 09:51

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:52

Juntada de certidão

16/12/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2025, 15:28

Decisão interlocutória

14/11/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/11/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

30/10/2025, 23:59

Despacho

20/10/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 09:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/09/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/09/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 15:13

Despacho

11/09/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/09/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/08/2025, 23:59

Despacho

20/08/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 11:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50080941320194025101/TRF2

20/08/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THAMIRES CHRISTINE MENEZES GUALTER APELADO: JOSE HAILTON COELHO DE OLIVEIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5008094-13.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

20/05/2025, 12:28

Decisão interlocutória

20/05/2025, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 10:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/05/2025, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 10:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/03/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/03/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:05

Decisão interlocutória

10/03/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/05/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/05/2022, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/04/2022, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2022, 16:13

Despacho

27/04/2022, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/04/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 14:36

Juntada de certidão

29/03/2022, 14:36

Decisão interlocutória

29/03/2022, 09:53

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 07:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/03/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/03/2022, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/03/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 08:48

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2022, 08:47

Decisão interlocutória

25/02/2022, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/02/2022, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 08:57

Despacho

07/02/2022, 08:57

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2022, 08:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2022, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/02/2022, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/01/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

07/01/2022, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2022, 16:09

Decisão interlocutória

07/01/2022, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2022, 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/05/2021, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/05/2021, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/05/2021, 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2021, 19:42

Decisão interlocutória

03/05/2021, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 19:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/11/2020, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 19:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 22:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

23/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2020, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/04/2020, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

01/04/2020, 19:53

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

26/03/2020, 15:09

Despacho/Decisão - de Expediente

26/03/2020, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 13:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2020, 12:34

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/03/2020, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/03/2020, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

22/03/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

12/03/2020, 12:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/03/2020, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 12:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2020, 11:29

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/03/2020, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/03/2020, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

28/02/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

18/02/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 15:21

Despacho/Decisão - de Expediente

18/02/2020, 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2020, 13:27

Juntada - Peças Digitalizadas

18/02/2020, 13:22

Juntada de certidão

05/02/2020, 11:52

Juntada de certidão

09/01/2020, 14:54

Juntada de certidão

04/12/2019, 14:14

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/11/2019, 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2019, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/11/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

31/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/10/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2019, 16:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/10/2019, 16:38

Recebimento - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50080941320194025101

18/09/2019, 17:54

Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

05/08/2019, 13:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/08/2019, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/08/2019, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/08/2019, 18:01

Juntada de certidão

10/07/2019, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/06/2019, 23:59

Sentença sem Resolução de Mérito

05/06/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2019, 18:16

Autos com Juiz para Sentença

05/06/2019, 16:29

Juntada de certidão

22/05/2019, 12:26

Juntada de certidão

22/05/2019, 11:56

Juntada de certidão

24/04/2019, 12:23

Juntada de certidão

02/04/2019, 14:23

Despacho/Decisão - Determina Citação

11/03/2019, 12:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2019, 09:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

03/03/2019, 11:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

19/02/2019, 12:14

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

15/02/2019, 16:52

Despacho/Decisão - Determina Citação

15/02/2019, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/02/2019, 15:42

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 10:42

SENTENÇA

•27/03/2025, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 13:10

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 10:42

SENTENÇA

•27/03/2025, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 12:56

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SENTENÇA

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