Cumprimento de sentença 5010512-21.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010512-21.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010512-21.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE (OAB RJ149156) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM A TRANSPETRO. NULIDADE PARCIAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO CREA/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. fixação dos honorários por APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, do cpc. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CREA/RJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA EMPRESA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou: (i) extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de declaração de regularidade da ART nº IN0141262, referente ao contrato nº 46000009797 e, na forma do art. 485, V, do CPC, no que tange ao pedido de declaração de nulidade de alguns processos administrativos; e, (ii) procedentes os pedidos para declarar a nulidade de vários autos de infração, determinando, ainda, ao CREA/RJ, que se abstivesse de emitir novos autos de infração relacionados à ausência da ART referente ao contrato mencionado. Condenação de ambas as partes em custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são nulos os autos de infração lavrados pelo CREA/RJ por ausência de ART; (ii) determinar se houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de declaração de regularidade da ART nº IN0141262; (iii) determinar se é devida a fixação dos honorários advocatícios de forma recíproca; e, (iv) analisar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.496/1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), impõe a obrigatoriedade da ART para todo contrato relacionado a obras ou serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. 4. Em casos análogos ao presente - nos quais a empresa autora, ora apelante/apelada, foi autuada por "falta de anotação de responsabilidade técnica - ART" com relação ao mesmo contrato nº 4600009797 -, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA decidiu pela nulidade das autuações, considerando, dentre outros elementos, que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.496/1977, a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART é registrada por contrato escrito ou verbal e que a empresa registrou, em data anterior à lavratura dos autos de infração, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº IN01041262, inerente ao Contrato nº 46000009797. 5. A comprovação de que 31 das 44 notas fiscais se referem diretamente ao contrato nº 46000009797, firmado entre a autora e a TRANSPETRO, foi apresentada por meio de manifestação oficial da estatal, evidenciando vínculo com a ART nº IN0141262, regularmente registrada antes das autuações, o que afasta a exigência de ART múltiplas ou individuais. 6. A ausência de comprovação do vínculo das demais 13 notas fiscais com o contrato em questão justifica a manutenção das autuações correspondentes, restando caracterizada a procedência apenas parcial do pedido de desconstituição dos autos de infração. 7. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), instância superior para julgar recursos sobre penalidades impostas pelos Conselhos Regionais, decidiu pela regularidade da ART nº IN0141262 no julgamento de alguns autos de infração. Entretanto, o pedido de declaração de regularidade da ART não perdeu objeto, pois a decisão administrativa do CONFEA não tem efeito vinculante e definitivo sobre futuras autuações, e pode, inclusive, ser revista ou modificada posteriormente, havendo, portanto, interesse jurídico em obter coisa julgada judicial. 8. A sentença reconheceu corretamente a sucumbência recíproca, haja vista que ambas as partes foram, simultaneamente, vencedoras e vencidas em partes distintas da lide, sendo cabível a distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre as partes. 9. Diante do valor irrisório da causa (R$ 1.000,00), os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC. V. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do CREA/RJ parcialmente provida, para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido de desconstituição dos autos de infração nºs. 2018302553, 2018302556, 2018302597, 2018302601, 2018302605, 2018302617, 2018302618, 2018302619, 2018302621, 2018302622, 201830223, 2018302624 e 2018302625. 11. Apelação da empresa autora parcialmente provida, com a reforma parcial da sentença, para, i) julgando procedente o pedido, declarar que a ART nº IN0141262, referente ao contrato nº 46000009797, foi elaborada em obediência às determinações legais, sendo a única necessária para a regularidade do contrato nº 46000009797 junto ao Conselho réu; e, ii) fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC, devendo a autora arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu no valor R$ 3.000,00, e o réu com os honorários sucumbenciais do advogado da autora no valor de R$ 3.000,00, em razão da sucumbência recíproca. 12. Tese de julgamento: a) A existência de ART regularmente registrada e vinculada a contrato específico afasta a exigência de ART múltiplas ou individuais para cada nota fiscal dele decorrente; b) A ausência de vínculo comprovado entre notas fiscais e o contrato principal justifica a manutenção de autos de infração lavrados por ausência de ART; c) A decisão administrativa do CONFEA reconhecendo a suficiência da ART não retira o interesse processual em obter declaração judicial sobre sua validade; d) Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência; e, e) Nas hipóteses de valor da causa irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.496/1977, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 5.194/1966, arts. 26, 27, alínea "e", e 73, alínea “a”; CPC/2015, arts. 85, §8º, 485, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.757.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.2.2025, DJEN de 21/2/2025; STJ, AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 15.03.2007; STJ, EREsp 490605/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, j. 04.08.2004. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reformando parcialmente a sentença: (a) dar parcial provimento à apelação do CREA/RJ, para julgar improcedente o pedido de desconstituição dos autos de infração nºs. 2018302553, 2018302556, 2018302597, 2018302601, 2018302605, 2018302617, 2018302618, 2018302619, 2018302621, 2018302622, 201830223, 2018302624 e 2018302625; e, (b) dar parcial provimento à apelação de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA., para, i) julgando procedente o pedido, declarar que a ART nº IN0141262, referente ao contrato nº 46000009797, foi elaborada em obediência às determinações legais, sendo a única necessária para a regularidade do contrato nº 46000009797 junto ao Conselho réu; e, ii) fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC, devendo a autora arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu no valor R$ 3.000,00, e o réu com os honorários sucumbenciais do advogado da autora no valor de R$ 3.000,00, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE (OAB RJ149156) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO PROCURADOR(A): LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA PROCURADOR(A): ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5010512-21.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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