Execução de Título Extrajudicial 0001151-91.2007.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0001151-91.2007.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001151-91.2007.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EDVALTER CECCON ADVOGADO(A): WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA (OAB ES015315) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs execução por título extrajudicial em face de AUTO SERVICO JOVINO LTDA, EDVALTER CECCON e GLORIA CASAGRANDE CECCON, visando ao recebimento do valor de R$ 380.971,62, atualizado até 27/04/2007, com fundamento em Contrato de Empréstimo/Financiamento nº 06017169121/80, firmado em 13/07/2002. Determinada a citação para pagamento - evento 85, DOC9, fl. 22 -, sendo a parte executada citada no evento 85, DOC9, fl. 29. Embargos à Execução autuados sob nº 0002015-32.2007.4.02.5002, julgados improcedentes, conforme evento 94, DOC13 e evento 126, DOC28. Autos suspensos por 01 (um) ano, na forma do art. 791, II, do CPC/73 - evento 85, DOC9, fl. 34. Expedido mandado de penhora, restaram penhorados os bens descritos a seguir - evento 86, DOC10, fls. 28 e 31 -, tendo sido diligenciadas as anotações de constrição junto aos respectivos registros - evento 86, DOC10, fls. 20/24 e 39/44: Bens móveis registrados em nome do executado/fiador EDVALTER CECCON: "1 - Reboque El Dorado Cargo Prata, cor azul, ano de fabricação e de modelo 2002, placa MTN-6986, com carroceria de madeira, com pneus gastos, mas em condições de uso, o qual se encontra no anexo ao Posto Pop, rodovia 482, Km 4, Bairro BNH, avaliado em R$ 1.200,00. 2 - Automóvel Ford courrier CLX, 16v, ano de fabricação e de modelo 1998, cor prata, placa MPO-9794, Renavan 695879600, combustível gasolina, está mal conservado e não funciona, apresenta problemas mecânicos, falhas na lataria, pintura, pneus e estofado, considerando tais circunstâncias, avalio de forma estimativa em R$ 3.500,00. O bem se encontra na empresa Cal Brasil, situada em Gironda e está gravado com Alienação Fiduciária ao Banco ABN Amro Real S/A, o depositário informou que o financiamento encontra-se quitado." Bem imóvel reigstrado em nome dos executados/fiadores GLORIA CASAGRANDE CECCON e EDVALTER CECCON: "Uma área de 1216,70m² (mil duzentos e dezesseis metros quadrados e setanta decímetros quadrados) localizada no Bairro Aeroporto, na Rua Julio Facini, 05, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Matrícula nº 613, fp 1º CRI deste Município." A pedido da parte exequente: a) no evento 103, DOC66 foi deferido o bloqueio/penhora via BACENJUD, com valor ínfimo desbloqueado na sequência, cf. evento 105, DOC16; b) no evento 111, DOC67 foi deferida busca patrimonial e anotação de restrição de venda de veículos pelo RENAJUD, com resultado positivo quanto a EDVALTER CECCON, cf. evento 123, DOC24; c) no evento 119, DOC68 decretada a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, pelo que vieram aos autos, também, as buscas de imóveis procedidas via ARISP; d) no evento 132, DOC69 foi deferida a consulta aos registros das Administradoras de cartões de crédito CIELO e REDECARD, assim como autorizado que, vindo a ser constatado que a empresa executada receberia créditos através desses sistemas, que a parte diligenciasse o respectivo bloqueio, mediante apresentação da decisão. No evento 157, DOC49, a parte exequente informou a sua pretensão com relação às penhoras, qual seja, "a alienação em hasta pública", tendo, na sequência, sido determinada a suspensão do feito para aguardar designação de datas para procedimento de venda judicial - evento 161, DOC1. No evento 181, DOC1, consta informação sobre o cancelamento do CPF do executado EDVALTER CECCON em razão de "Óbito sem Espólio", pelo que o processo foi suspenso, nos termos do art. 313, I e §§1º e 2º do CPC, a fim de que fosse promovida a habilitação do seu espólio ou sucessores, conforme art. 689 do mesmo diploma legal, tendo a executada sido intimada, pela decisão do evento 182, DOC1, para promover a referida habilitação, advertida de que, não o fazendo, a execução seria extinta com relação ao executado EDVALTER CECCON, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, I, ambos do CPC. No evento 216, DOC1, a exequente, tendo apresentado certidão de óbito onde consta a coexecutada GLORIA CASAFRANDE CECCON como viúva e a existência de três filhos, requereu o prosseguimento do feito independentemente de formal habilitação, alegando que a viúva estaria habilitada como representante do espólio. Pela decisão do evento 219.1, a exequente foi intimada, novamente, para esclarecer a existência de inventariante ou eventual partilha em inventário judicial ou extrajudicial, no que deveria a exequente proceder na habilitação do Espólio de Edvalter Ceccon ou de seus sucessores. Decorrido sem atendimento o prazo concedido à exequente, vieram os autos conclusos para sentença e análise acerca do requerimento de leilão evento 179.1. É o relatório. Decido. A teor do art. 1.797 do CC, a administração da herança transmitida indiretamente aos herdeiros legítimos e testamentários pelo princípio da saisine, cabe, sucessivamente, até o compromisso do inventariante, (I) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; (II) ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; (III) ao testamenteiro e (IV) a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Dito isto, não está errada a afirmação de que, tendo a dívida se transferido ao espólio, num primeiro momento e enquanto não nomeado o inventariante, deve ele ser representado pelo cônjuge sobrevivente ou por outrem que estiver no exercício da posse dos bens. Nesse sentido: REsp 1125510 / RS - RECURSO ESPECIAL 2009/0131588-0 - Relator Ministro MASSAMI UYEDA (1129) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/10/2011 - Data da Publicação/Fonte DJe 19/10/2011REVPRO vol. 203 p. 398RMDCPC vol. 44 p. 127 Ementa RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (gn) Infere-se, portanto, que é possível que a execução prossiga em face do espólio de Edvalter Ceccon, representado pela viúva do executado falecido, também executada, até prova em contrário da respectiva administração ou legitimidade. Deste modo, os atos prévios destinados à realização do leilão serão determinados, mas sem prejuízo de se exigir da exequente que empreenda esforços no sentido de trazer aos autos informações sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial ou sobre a atual administração dos bens, a fim de prevenir a alienação de bens, em hasta pública, passível de anulação (nulidade relativa). O leilão, por sua vez, será designado depois que diligenciada a reavaliação dos bens, a intimação de todos os coproprietários (herdeiros) do imóvel e respectivos cônjuges (art. 843, § 1º, do CPC), bem como depois de se ter maior segurança acerca da legitimidade do polo passivo. Ante o exposto: Converto o julgamento em diligências. Imóvel 1. Intime-se a exequente/CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar certidão da matrícula do imóvel penhorado (matrícula nº 613 - 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro); b) comprovar que empreendeu esforços no sentido de trazer aos autos informações sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial ou sobre a atual administração dos bens do espólio (certidão positiva ou negativa de distribuição de inventário na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES é extremamente necessária), além do nome dos três filhos dos executados, em razão de suas condições de proprietários ou coproprietários de todos os bens do espólio (cf. tenha havido, ou não, inventário e partilha). 2. Expeça-se mandado para: a) reavaliação e constatação do imóvel penhorado, em razão do tempo decorrido entre a penhora e a presente data (art. 870, caput, c/c art. 873, III, do CPC), devendo o Oficial de Justiça fazer constar, na sua certidão, o número da matrícula imobiliária do imóvel (613); b) intimação da executada GLORIA CASAGRANDE CECCON, e de administradora dos bens do espólio de EDVALTER CECCON, e de todos os coproprietários do imóvel e respectivos cônjuges, cujos nomes e endereços devem ser obtidos junto à executada, acerca da reavaliação e do direito de preferência previsto no art. 843, § 1º, do CPC; 3. Do resultado do mandado, dê-se vista à exequente/CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 872, § 2º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC). Veículos 4. Expeça-se mandado para: a) reavaliação e constatação dos veículos penhorados, em razão do tempo decorrido entre a penhora e a presente data (art. 870, caput, c/c art. 873, III, do CPC), devendo o Oficial de Justiça fazer constar, no resultado do mandado, fotos dos veículos, número do chassi e Renavam, estado de conservação e se os veículos estão em funcionamento; b) intimação da executada GLORIA CASAGRANDE CECCON, e de administradora dos bens do espólio de EDVALTER CECCON, e de todos os herdeiros do executado falecido, cujos nomes e endereços devem ser obtidos junto à executada, acerca da reavaliação e do direito de preferência previsto no art. 843, § 1º, do CPC; 5. Providencie a secretaria a juntada, aos autos, de consulta RENAJUD de ambos os veículos. 6. Do resultado do mandado, dê-se vista à exequente/CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 872, § 2º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC). Ambos os bens 7. Após, venham os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação de hasta pública ou reavaliação da necessidade de formalização da habilitação de espólio ou sucessores.

30/05/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 263

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 254

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 255

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 255

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 252

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 252

Expedição de mandado - ESCACSECMA

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