Execução Fiscal 0533822-17.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0533822-17.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025

13/06/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

04/06/2025, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 394

02/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

30/05/2025, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

30/05/2025, 19:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 394

30/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0533822-17.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PERICLES FRUCTUOSO DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) SENTENÇA Desta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a inércia do Exequente em apresentar elementos para o efetivo prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA a presente Execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios. A Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar AgInt nos EAREsp n. 1.667.204/SP, confirmou o entendimento segundo o qual, em caso de extinção da execução e em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador no tocante ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.795.253/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023. Nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. De fato, "o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (STJ, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no AREsp n. 2.204.418/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. I.

30/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/05/2025, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/05/2025, 15:45

Declarada decadência ou prescrição

29/05/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

22/05/2025, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

22/05/2025, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:46

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0533822-17.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PERICLES FRUCTUOSO DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) SENTENÇA Desta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a inércia do Exequente em apresentar elementos para o efetivo prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA a presente Execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios. A Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar AgInt nos EAREsp n. 1.667.204/SP, confirmou o entendimento segundo o qual, em caso de extinção da execução e em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador no tocante ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.795.253/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023. Nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. De fato, "o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (STJ, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no AREsp n. 2.204.418/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. I.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 394

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 394

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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