Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029940-22.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029940-22.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5029940-22.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: RENILDO DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença por meio da qual foi julgado procedente pedido para condená-lo a obrigação de conceder benefício assistencial a pessoa com deficiência. O recorrente alega basicamente que a parte autora não comprovou impedimentos de longo prazo, conforme detalhado na perícia judicial, eis que a previsão de recuperação da parte autora é inferior a dois anos. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. É o relato do essencial. Passo a decidir. Não assiste razão ao recorrente. Como bem esclarecido na sentença guerreada, mesmo quando o prognóstico de recuperação na data da perícia for inferior ao prazo de dois anos, a deficiência decorrente de incapacidade temporária pode ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada. No caso dos autos, a perícia médica constatou limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas. A sentença guerreada deve ser mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95: No caso dos autos, a parte autora requer o benefício assistencial na condição de pessoa portadora de deficiência. Convém ressaltar que o indeferimento do benefício, requerido em 10/06/2024, se deu pelo não atendimento às exigências legais da deficiência para acesso ao BPC-LOAS (evento 1, DOC13, fl. 36), razão pela qual passo à análise do referido requisito. O perito médico judicial (evento 19, DOC1), em perícia médica realizada em 16/12/2024, diagnosticou quadro de Hipertensão arterial (I.10) estágio III e de difícil controle, diabetes melitus (E.11), obesidade (E.66) e tabagismo. Afirmou que a condição autoral configura limitação ao exercício de atividades e restrição à participação social em igualdade com as demais pessoas (quesito h.1), indicando que o tempo estimado de recuperação das limitações é de um ano. (quesito "k"). Somente tem direito ao benefício assistencial a pessoa com “impedimentos de longo prazo” que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 qualifica como impedimento de longo prazo aquele que produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. A transitoriedade da incapacidade não é incompatível com o conceito de impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial, conforme orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS Nº 29 E 48 DA TNU. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. Em resumo, o entendimento do magistrado firmou-se no sentido da transitoriedade da incapacidade e em sua duração por um curto lapso temporal. No entanto, é importante salientar que a enfermidade sofrida pela recorrente é de ordem psíquica, sendo que o retorno da capacidade no prazo de 90 (noventa) dias é mera possibilidade aventada pelo perito judicial, sobretudo diante da afirmativa da recorrente de que seu problema teve início há 5 anos. A correta definição acerca da caracterização ou não do impedimento de longo prazo restou, portanto, prejudicada, ante à ausência da análise das condições pessoais que envolvem a vida da recorrente, tanto pelo fato de que a melhora com a realização do tratamento é uma mera expectativa, quanto porque não se considerou o quadro socioeconômico no qual ela está inserida. 11. Diante do exposto e tendo em vista o disposto na Questão de Ordem TNU n. 20, e tendo em vista que a transitoriedade da incapacidade não é incompatível com o conceito de impedimento de longo prazo fins de concessão do benefício assistencial conheço do pedido de uniformização e dou-lhe parcial provimento para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Turma de origem onde deverão ser analisadas as condições pessoais da recorrente à vista das Súmulas nº 29 e 48 da TNU e da diretriz acima fixada. (PEDILEF 05087008120114058200, Rel. juiz federal PAULO ERNANE BARROS, DOU 05/12/2014, pág. 148/235.) Mesmo quando o prognóstico de recuperação na data da perícia for inferior ao prazo de dois anos, a deficiência decorrente de incapacidade temporária pode ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada. O prazo de dois anos deve ser retroativamente contado a partir do início da caracterização do impedimento, em vez de somente a partir do momento da sua constatação pelo perito. Nesse sentido enuncia a Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O perito estimou data de início da deficiência em 22/04/2023 e que a deficiência não deve cessar antes de um ano da data da perícia, ou seja, até 16/12/2025. A confirmação da deficiência por prazo superior a dois anos é suficiente para configurar o impedimento de longo prazo. Assim, diante do laudo pericial e dos demais documentos médicos juntados aos autos, concluo que a parte autora possui impedimento de longo prazo, nos moldes do art. 20 §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. Quanto à renda familiar, entendo que não há necessidade de produção de prova de miserabilidade em juízo, tendo em vista que o indeferimento ocorreu há menos de 2 anos. Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização no tema n. 187: “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.”(grifei) Ressalto, mais uma vez, que a parte autora foi submetida à avaliação social no processo administrativo, tendo o requisito de renda per capita sido atendido (evento 1, DOC13, fl. 32), sendo os Fatores Ambientais classificados como "GRAVE" (fl. 35): Note-se, ainda, do mesmo documento: Em suma, sobre a avaliação social administrativa, temos o seguinte: Data da avaliação social: 15/06/2024 Conclusão: Requisito de renda per capita atingido. O INSS não aponta para qualquer fato que indique que a avaliação administrativa (realizada pela própria autarquia) seja desconsiderada. Além disso, conforme Cadastro Único (evento 1, DOC13, fl. 18), o grupo familiar é composto apenas pela requerente, sendo a renda familiar nula, uma vez que o extrato do CNIS da autora não registra qualquer fonte de rendimento (evento 3, DOC2). Ademais, a única causa apontada pelo INSS para o indeferimento foi que a parte autora "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (evento 1, DOC13, fl. 36). Portanto, sem que a ré demonstre nestes autos o equívoco daquela conclusão, presume-se que a parte autora atende ao requisito de miserabilidade. Assim, comprovadas nos autos a incapacidade de longo prazo e a miserabilidade em que se encontra inserido o grupo social da parte autora, impõe-se o deferimento do pedido de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento em 10/06/2024. Por fim, O INSS fica autorizado a convocar o autor para reexame médico a partir de 16/12/2025. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com DIB em 10/06/2024 e DIP no primeiro dia do mês desta Sentença; b) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (10/06/2024) até a implantação do benefício. Enfim, as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar os fundamentos da sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Convém destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre valor da condenação. Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5176124-80.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5176122-13.2025.4.02.9666/TRF (RENILDO DA SILVA SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5176123-95.2025.4.02.9666/TRF (VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016157 processada no TRF2 com o no. 51761221320254029666/TRF (RENILDO DA SILVA SANTOS)

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