Cumprimento de sentença 5004745-66.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRural (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 65.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

MARIA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA FEU

OAB/ES 029531·CPF·Representa: Autor

THUANE CORREA GOLTARA

OAB/ES 027504·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

02/03/2026, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/02/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

05/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223910-23.2025.4.02.9666/TRF (MARIA CONCEICAO DA SILVA)

31/01/2026, 22:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223911-08.2025.4.02.9666/TRF (MARIA CONCEICAO DA SILVA)

31/01/2026, 22:07

Baixa Definitiva

16/12/2025, 06:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023438 processada no TRF2 com o no. 52239102320254029666/TRF (MARIA CONCEICAO DA SILVA)

16/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023438 processada no TRF2 com o no. 52239102320254029666/TRF (ANA CAROLINA FEU)

16/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023438 processada no TRF2 com o no. 52239110820254029666/TRF (MARIA CONCEICAO DA SILVA)

16/12/2025, 03:10

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição

02/03/2026, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/02/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 10:50

05/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223910-23.2025.4.02.9666/TRF (MARIA CONCEICAO DA SILVA)

31/01/2026, 22:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223911-08.2025.4.02.9666/TRF (MARIA CONCEICAO DA SILVA)

31/01/2026, 22:07

Baixa Definitiva

16/12/2025, 06:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023438 processada no TRF2 com o no. 52239102320254029666/TRF (MARIA CONCEICAO DA SILVA)

16/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023438 processada no TRF2 com o no. 52239102320254029666/TRF (ANA CAROLINA FEU)

16/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023438 processada no TRF2 com o no. 52239110820254029666/TRF (MARIA CONCEICAO DA SILVA)

16/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023438 processada no TRF2 com o no. 52239110820254029666/TRF (ANA CAROLINA FEU)

16/12/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023438

14/12/2025, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

04/12/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

27/11/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

26/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

25/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

24/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/11/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/11/2025, 10:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500023438

24/11/2025, 10:30

Juntada de Petição

21/11/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

15/11/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

07/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

06/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

05/11/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/11/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/11/2025, 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500023438

05/11/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/11/2025, 15:37

Juntada de Petição

05/11/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/11/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

17/10/2025, 09:55

Determinada a intimação

17/10/2025, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/10/2025, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

08/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

07/10/2025, 02:01

Determinada a intimação

06/10/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

12/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

11/09/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/09/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:01

Juntada de Petição

10/09/2025, 17:24

Juntada de Petição

09/09/2025, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

20/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

18/07/2025, 17:01

Determinada a intimação

18/07/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/07/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

08/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

07/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 15:29

Determinada a intimação

04/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 16:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02

03/07/2025, 13:32

Transitado em Julgado

03/07/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

03/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

03/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5004745-66.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: MARIA CONCEICAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THUANE CORREA GOLTARA (OAB ES027504) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FEU (OAB ES029531) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 29 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 12:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2025, 12:28

Sentença confirmada - por unanimidade

29/05/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

17/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 801

05/05/2025, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/05/2025, 16:14

Juntada de Petição

11/11/2024, 17:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/11/2024, 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

05/11/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/10/2024, 05:36

Juntada de Petição

30/10/2024, 16:05

Juntada de Petição

28/10/2024, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

22/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

18/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

24/09/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2024, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/09/2024, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

07/09/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

28/08/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

28/08/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/02/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 13:49

Juntado(a)

22/01/2024, 13:48

Despacho

19/01/2024, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

27/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

22/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/08/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 14:21

Determinada a citação

03/08/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

07/07/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/07/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 15:42

Determinada a intimação

30/06/2023, 15:42

Alterado o assunto processual

30/06/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/06/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 20:31

Determinada a intimação

23/06/2023, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

17/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

16/06/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 10:14

Determinada a intimação

15/05/2023, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/05/2023, 09:15

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 09:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/10/2025, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 15:29

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 12:28

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/10/2024, 16:05

SENTENÇA

•28/08/2024, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 10:38

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 09:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/10/2025, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 15:29

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 12:28

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/10/2024, 16:05

SENTENÇA

•28/08/2024, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 10:14

COMPROVANTES

•09/05/2023, 19:29