Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003840-92.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 4.400,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

MARCIO DONIZETE ALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE 006238·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

21/05/2026, 02:02

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:03

Baixa Definitiva

12/05/2026, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 14:13

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

05/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

04/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2026, 02:57

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 02:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5025523-28.2026.4.02.9666/TRF (MARCIO DONIZETE ALVES)

30/04/2026, 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/03/2026, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

11/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

10/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:56

Determinada a intimação

09/03/2026, 15:55

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição

21/05/2026, 02:02

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:03

Baixa Definitiva

12/05/2026, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 14:13

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

05/05/2026, 02:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2026, 02:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 15:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

04/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2026, 02:57

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 02:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5025523-28.2026.4.02.9666/TRF (MARCIO DONIZETE ALVES)

30/04/2026, 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/03/2026, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

11/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

10/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:56

Determinada a intimação

09/03/2026, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2026, 01:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003089 processada no TRF2 com o no. 50255232820264029666/TRF (MARCIO DONIZETE ALVES)

03/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003089 processada no TRF2 com o no. 50255232820264029666/TRF (NADILSON GOMES DO NASCIMENTO)

03/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003089

27/02/2026, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/02/2026, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

06/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

05/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

04/02/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 21:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500003089

04/02/2026, 21:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

22/01/2026, 01:01

Juntada de Petição

14/01/2026, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 00:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

25/11/2025, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

19/11/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

19/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

18/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 16:34

Despacho

17/11/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/11/2025, 21:05

Juntada de Petição

31/10/2025, 10:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE

25/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

25/10/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/09/2025, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

04/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/09/2025, 09:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

03/09/2025, 02:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

02/09/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 17:07

Juntada de Petição

02/09/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/08/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

27/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/07/2025, 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2025, 16:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01

03/07/2025, 13:32

Transitado em Julgado

03/07/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

03/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/06/2025, 09:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

03/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5003840-92.2022.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: MARCIO DONIZETE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar PROCEDENTE o pedido autoral e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício seguro-defeso ano referência 2021, nos termos requeridos, bem como a pagar as parcelas devidas e não pagas, com os devidos acréscimos legais (juros e correção monetária), observando-se os termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 29 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2025, 12:29

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/05/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

17/05/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/05/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

15/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 812

05/05/2025, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/05/2025, 16:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/11/2024, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

07/11/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

06/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

08/10/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/10/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

23/09/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

13/09/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 08:56

Juntada de peças digitalizadas

12/09/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

28/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/03/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/01/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/11/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/10/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/10/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/10/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:14

Juntado(a)

29/09/2023, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/09/2023, 13:48

Decisão interlocutória

09/08/2023, 22:54

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 16:18

Juntada de Petição

14/06/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

12/05/2023, 22:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/01/2023, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 18:49

Não Concedida a tutela provisória

15/11/2022, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2022, 12:05

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2025, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 17:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/09/2025, 14:55

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 12:29

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 12:24

SENTENÇA

•13/09/2024, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 15:14

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2026, 02:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2025, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 17:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/09/2025, 14:55

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 12:29

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 12:24

SENTENÇA

•13/09/2024, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2022, 18:49