Cumprimento de sentença 5000221-89.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000221-89.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000221-89.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ROSINEIA VIEIRA JORGE ADVOGADO(A): EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO (OAB ES032243) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial. Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000221-89.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ROSINEIA VIEIRA JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO (OAB ES032243) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FIXAÇÃO DIB. REQUISITOS SOMENTE COMPROVADOS NO ÂMBITO JUDICIAL APÓS RETIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, fixando a DIB em 11/09/2024 (data da retificação da autodeclaração rural). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que instruiu o processo administrativo com a documentação necessária para comprovar seu direito, permitindo ao INSS reconhecer a atividade rural anterior a 2003. Ademais, alega que ainda assim não fosse a primeira autodeclaração já permitia a concessão do benefício, visto que declarava o exercício de atividade rural no intervalo de 15/09/2003 a 21/11/2023. Assim, a DIB deveria ser fixada em 16/11/2023. É o relatório. Razão não assiste ao recorrente. Com efeito, cabe ao segurado instruir corretamente o processo administrativo a fim de possibilitar ao INSS aferir a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício requerido. No caso concreto, é possível observar que a autora instruiu o processo administrativo sem indicar a pretensão de ver reconhecido como tempo de segurado especial o intervalo de 25/05/1985 a 14/09/2003 (Evento 1, PADM 11, fl. 40) Com efeito, o único documento no processo administrativo anterior a 2003 que, em tese, poderia indicar a qualidade de segurado especial é a certidão de casamento que indica o marido da autora como lavrador. Ocorre que não pode a autora alegar que caberia ao INSS reconhecer quase duas décadas de labor rural com base nesse documento quando sequer havia requerimento nesse sentido. Destaco a disposição constante do caput art. 116 da IN INSS 128/2022: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: (grifei) Assim, correta a sentença em somente considerar o tempo rural referido com a devida retificação da autodeclaração rural, realizada no âmbito da presente ação conforme Evento 14. Por fim, não há que falar na possibilidade de concessão do benefício tão somente com base na autodeclaração apresentada no âmbito administrativo. Contrário ao alegado pela autora em recurso, não foi declarado como tempo rural o intervalo de 15/09/2003 a 21/11/2023, mas sim: 15/09/2003 a 15/09/2006; 16/07/2012 a 16/07/2015; 04/01/2016 a 04/01/2019; 05/01/2019 a 05/01/2022 e 02/01/2022 a 21/11/2023, tempo total que não atinge o mínimo necessário para a concessão do benefício em apreço. Assim, nada a reparar. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, suspendo a cobrança eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e retornem os autos ao juízo de origem.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165467-79.2025.4.02.9666/TRF (ROSINEIA VIEIRA JORGE)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014532 processada no TRF2 com o no. 51654677920254029666/TRF (ROSINEIA VIEIRA JORGE)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500014532

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Todas as movimentações(84)