Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035551-53.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035551-53.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/11/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

08/11/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

06/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

05/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

04/11/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 10:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181843-43.2025.4.02.9666/TRF (CAIO SANTOS DE OLIVEIRA)

02/11/2025, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181842-58.2025.4.02.9666/TRF (JAIRO CAMPOS)

02/11/2025, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017811 processada no TRF2 com o no. 51818425820254029666/TRF (JAIRO CAMPOS)

26/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017811 processada no TRF2 com o no. 51818425820254029666/TRF (CAIO SANTOS DE OLIVEIRA)

26/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017811 processada no TRF2 com o no. 51818434320254029666/TRF (CAIO SANTOS DE OLIVEIRA)

26/09/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500017811

23/09/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

23/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

10/09/2025, 02:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5035551-53.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: JAIRO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB ES033206) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181843-43.2025.4.02.9666/TRF (CAIO SANTOS DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181842-58.2025.4.02.9666/TRF (JAIRO CAMPOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017811 processada no TRF2 com o no. 51818425820254029666/TRF (JAIRO CAMPOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017811 processada no TRF2 com o no. 51818425820254029666/TRF (CAIO SANTOS DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017811 processada no TRF2 com o no. 51818434320254029666/TRF (CAIO SANTOS DE OLIVEIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500017811

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

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