Apelação Cível 0038660-10.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE 19

Partes do Processo

ORMANDINA PEREIRA RAMOS

CPF 981.***.***-15

Autor

ARLINDO BARBOSA RAMOS

CPF 216.***.***-15

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

CNPJ 15.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

29/02/2024, 15:45

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2024

29/02/2024, 15:42

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60

17/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

31/12/2023, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

22/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/12/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/12/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 12:37

Recurso Especial não admitido

11/12/2023, 18:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/12/2023, 18:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/12/2023, 11:07

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/12/2023, 18:40

OUTROS

•29/09/2023, 18:24

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 18:11

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 10:47

EXTRATO DE ATA

•20/04/2023, 17:24

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