Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000496-72.2024.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000496-72.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:02

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

11/05/2026, 02:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038084-84.2026.4.02.9666/TRF (MERCIA APARECIDA ALVARENGA MONTEIRO)

30/04/2026, 17:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038085-69.2026.4.02.9666/TRF (WANDERLUCIO DA SILVA SOARES)

30/04/2026, 17:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038086-54.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/04/2026, 14:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085185 processada no TRF2 com o no. 50380848420264029666/TRF (MERCIA APARECIDA ALVARENGA MONTEIRO)

27/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085185 processada no TRF2 com o no. 50380856920264029666/TRF (WANDERLUCIO DA SILVA SOARES)

27/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085185 processada no TRF2 com o no. 50380865420264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

27/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085185

26/03/2026, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

14/02/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

29/01/2026, 02:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000496-72.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MERCIA APARECIDA ALVARENGA MONTEIRO ADVOGADO(A): WANDERLUCIO DA SILVA SOARES (OAB RJ237965) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte ré para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculos dos valores em atraso. II - Os valores atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação deverão ser somados com as doze parcelas vencidas após tal data e limitados ao montante equivalente a sessenta salários-mínimos da época do ajuizamento, a eles acrescendo-se os juros e atualização monetária, bem como as eventuais parcelas a partir da 13ª posterior ao ajuizamento. III - Observado o disposto no parágrafo anterior, se o montante apurado ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos da época do pagamento, o que culminaria com a execução por meio de Precatório, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, renuncie ao valor excedente a referido patamar, a fim de receber o crédito que lhe é devido por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Deverá referida parte ficar ciente de que sua omissão ensejará a execução por precatório, ante a vedação à renúncia tácita. IV – Caso haja a juntada de contrato de honorários, deverá a parte devedora dos honorários ser intimada acerca do mesmo, a fim de que informe e comprove eventual pagamento já efetuado a tal título, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, os honorários contratuais pactuados serão deduzidos da quantia que lhe é devida a fim de serem pagos diretamente a seu(s) advogado(s) (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). V - Após, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor da parte autora (principal e eventuais astreintes), bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). VI - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. VII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da planilha de cálculos, intimando-as, na mesma oportunidade, acerca do(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s), pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. VIII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, cujas respectivas telas comprobatórias serão juntadas ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. IX - Saliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito do RPV/Precatório, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal. Deverá a parte beneficiária diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e do ofício extraído daquela página eletrônica. X – Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito. XI - Sem prejuízo, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF).

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038084-84.2026.4.02.9666/TRF (MERCIA APARECIDA ALVARENGA MONTEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038085-69.2026.4.02.9666/TRF (WANDERLUCIO DA SILVA SOARES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038086-54.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085185 processada no TRF2 com o no. 50380848420264029666/TRF (MERCIA APARECIDA ALVARENGA MONTEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085185 processada no TRF2 com o no. 50380856920264029666/TRF (WANDERLUCIO DA SILVA SOARES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085185 processada no TRF2 com o no. 50380865420264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085185

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

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