Embargos de Terceiro Cível 5005132-07.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos de Terceiro Cível 5005132-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005132-07.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LEONARDO BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA GITAHY FERREIRA DA SILVA (OAB RJ110240) EMBARGANTE: NILTON SOUZA SANTOS NETO ADVOGADO(A): FLAVIA GITAHY FERREIRA DA SILVA (OAB RJ110240) DESPACHO/DECISÃO I- RECEBO A PETIÇÃO evento 7, EMENDAINIC1 como emenda à inicial. ANOTE A SECRETARIA o novo valor da causa no sistema E-Proc. II- Os embargantes comprovaram o recolhimento das custas iniciais devidas (evento 7, ANEXO2 e evento 7, ANEXO3), e juntaram documento (evento 7, ANEXO4), o que atende à decisão (evento 3, DESPADEC1, item I) III- Passo a apreciar o pedido liminar dos embargantes para suspensão imediata da medida constritiva que incide sobre os imóveis de matrículas nº 46216 e nº 99771 (evento 1, INIC1, fl. 2, item b). Quanto ao pedido relativo ao imóvel de matrícula nº 46.216, apto nº 302, do edifício situado na rua Mariz e Barros 923, na Freguesia do Engenho Velho, o terceiro LEONARDO BARBOSA SANTOS - então menor representado por seu pai FLAVIO SOARES SANTOS (executado), demonstra que ele é donatário da nua propriedade do referido bem doado pelos então proprietários NILTON SOUZA SANTOS (executado) e MARIA DE LOURDES SOARES SANTOS, conforme escritura pública emitida em 13.09.2010 e registrada em 05.10.2010 no cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, conforme item R.8-46216; que houve cláusula de reserva de usufruto vitalicio em favor dos referidos doadores na mesma data (item R.9- 46216); que o usufruto foi cancelado pelo registro AV15-46216, efetuado em 23.12.2024, em razão do falecimento desses usufrutuários em 26.09.2024 e em 24.10.2017, respectivamente (evento 1, ANEXO8). Em relação ao pedido relativo ao imóvel de matrícula nº 99.771, apto nº 401, do edifício situado na rua Maria e Barros, nº 923, na Freguesia do Engenho Velho, o terceiro NILTON SOUZA SANTOS NETO, demonstra que ele e RAFAEL COELHO DOS SANTOS são donatários da nua propriedade do referido bem doado pelos então proprietários NILTON SOUZA SANTOS (executado) e MARIA DE LOURDES SOARES SANTOS, conforme escritura pública emitida em 13.09.2010 e registrada em 23.12.2010 no cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, conforme item R.3-99771; que houve cláusula de reserva de usufruto vitalicio em favor dos referidos doadores na mesma data (item R.4- 99771); que o usufruto foi cancelado pelo registro (item AV9-99771), efetuado em 23.12.2024, em razão do falecimento desses usufrutuários em 26.09.2024 e em 24.10.2017, respectivamente (evento 7, ANEXO5). Verifica-se ainda que a CEF ajuizou a execução em apenso no dia 27.04.2017 - após a doação dos imóveis pelos executados registradas no RGI no dia 05.10.2010. Contudo, a decisão que deferiu o pedido da CEF para anotação da indisponibilidade dos bens dos executados perante o CNIB - o que abrangeu os referidos imóveis objeto da doação com cláusulas de usufruto, foram determinadas por este Juízo no processo de execução em apenso mediante decisões proferidas nos dias 09.12.2019 (evento 162, DESPADEC1) e 07.11.2023 (evento 271, DESPADEC1), ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento destes Embargos de Terceiro no dia 24.01.2025. Ademais, há informação do cartório no sentido de que o executado e usufrutuário NILTON SOUZA SANTOS faleceu em 26.09.2024, cerca de 4 meses antes do ajuizamento destes Embargos de Terceiro, e da consequente extinção do usufruto. Portanto, não há fundado receio de dano irreparável ou de perigo da demora para o deferimento do pedido liminar sem a prévia oitiva da CEF - requisito necessário para a imediata suspensão da medida constritiva de indisponibilidade que incide sobre os imóveis. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. RECEBO OS EMBARGOS, sem efeito suspensivo da execução. IV- INTIME-SE A EMBARGADA CEF para resposta, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do CPC. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0111128-60.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 335

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0111128-60.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(47)