Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027949-79.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027949-79.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

15/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

07/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

06/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

05/05/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5044038-14.2026.4.02.9666/TRF (JURACY ROSA DA SILVA PAULA)

30/04/2026, 21:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004424 processada no TRF2 com o no. 50440381420264029666/TRF (JURACY ROSA DA SILVA PAULA)

01/04/2026, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004424 processada no TRF2 com o no. 50440381420264029666/TRF (LUCAS MILKE)

01/04/2026, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500004424

30/03/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/03/2026, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

05/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/03/2026, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5027949-79.2022.4.02.5001/ES RECORRENTE: JURACY ROSA DA SILVA PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MILKE (OAB ES019188) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. aposentadoria por idade rural. retroação da dib. impossibilidade no caso concreto. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram aptesentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser integralmente mantida a decisão de primeira instância. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, a única vedação legal diz respeito ao valor do benefício, a fim de não descaracterizar o requisito do regime de economia familiar em caráter de subsistência. Desse modo, o não enquadramento apenas de justifica se o trabalhador rural, em razão de auferir outra fonte de renda, puder dispensar o próprio labor em regime de economia familiar Assim, o fato de autora receber pensão por morte rural do esposo, no valor de um salário mínimo, não descaracteriza sua condição de segurada especial, considerando a farta prova documental anexada aos autos, demonstrando que a atividade agrícola desempenhada por ela era essencial para a subsistência da família. Assim, presente o início da prova material da condição de rurícola da autora, a qual foi corroborada pela autodeclaração de atividade rural, tenho que resta comprovado o exercício da atividade rural no período de carência, sendo, por conseguinte, cabível o deferimento da aposentadoria postulada. Contudo, considerando que grande parte da documentação que embasou o reconhecimento do período de labor rural só foi apresentada na esfera judicial, os efeitos financeiros devem ser a partir da citação do INSS ocorrida em 04/12/2022 (evento11). Por ocasião do requerimento administrativo não houve a apresentação de documentos imprescindíveis para comprovar o labor campesino. Logo, o direito alegado na petição inicial só se comprovou na esfera judicial, por meio do devido processo legal e do contraditório, quando o INSS, após citado, teve acesso aos referidos documentos e contestou o mérito. (Precedentes: TRF 3, AP. 1.116.050, DJ 14/11/2012; TRF3- APELREEX 16255 SP 0016255-38.2010.4.03.9999 Relator(a):DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS Julgamento: 23/02/2015)(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5044038-14.2026.4.02.9666/TRF (JURACY ROSA DA SILVA PAULA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004424 processada no TRF2 com o no. 50440381420264029666/TRF (JURACY ROSA DA SILVA PAULA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004424 processada no TRF2 com o no. 50440381420264029666/TRF (LUCAS MILKE)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500004424

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

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