Cumprimento de sentença 5023478-06.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5023478-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023478-06.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CAROLINE MARQUES SILVA MOITA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) DESPACHO/DECISÃO CAROLINE MARQUES SILVA MOITA impetra Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO postulando liminarmente que a autoridade coatora profira decisão e/ou efetive o seu direito em relação aos requerimentos de restituição listados na inicial. Ao final, requer a confirmação da medida, de forma que a autoridade coatora analise os requerimentos de restituição formulados pela impetrante, proferindo decisão final de caráter meritório tendo em vista a extrapolação do prazo de 360 dias previsto no art. 24, da L. 11.457/2007 e, sendo apurados créditos em favor da impetrante, seja efetuada a compensação com eventuais tributos devidos no prazo de 30 dias. Como causa de pedir, afirma que, em 03/01/2024, protocolou 28 requerimentos administrativos de restituição de contribuição previdenciária a maior. Ressalta que não obteve resposta quanto aos seus requerimentos até a data da impetração. Sustenta que a autoridade coatora vem reiteradamente sustentando a necessidade de observância da ordem cronológica para análise dos pedidos, sem a necessária comprovação da existência de fila para apreciação dos requerimentos. Alega inobservância do prazo previsto no art. 24 da L. 11.457/2007. Inicial e documentos no ev. 1. Custas foram regularmente recolhidas (ev. 9). União/Fazenda Nacional manifesta interesse no feito no ev. 14. Informações no ev. 16 em que a autoridade coatora ressalta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil desenvolveu o Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), que é o sistema responsável pelo processamento eletrônico dos PER/DCOMP, permitindo o reconhecimento de créditos através do cruzamento de informações ou, em caso de complexidade das informações a serem analisadas, o pedido é objeto de tratamento manual pelas unidades, sendo retirado do fluxo automático. Sustenta que a análise dos requerimentos formulados pelos diversos contribuintes leva em consideração o critério cronológico da data de protocolo/transmissão dos pedidos, salvo prioridades legalmente previstas. Ressalta que os pedidos listados na inicial estão com a sua análise suspensa após terem sido retirados do fluxo automático, sendo imprescindível a elaboração de parecer conclusivo por parte da Auditoria Fiscal da RFB, a fim de se verificar a regularidade fiscal do procedimento. Alega que, embora os contribuintes tenham direito a uma resposta célere da Administração Tributária, há um grande volume de requerimentos a serem apreciados e as análises devem ser feitas de forma cautelosa. Decido. Cumpre deferir a medida liminar, eis que caracterizada a mora administrativa. A Lei 11.457/2007, em seu capítulo II, traz dispositivo pertinente a ser observado pela Administração Tributária Federal, ali determinando: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ou seja, os requerimentos apresentados pelo contribuinte devem ser apreciados no prazo máximo de 360 dias, sendo certo que, no presente caso, esse prazo legal já foi extrapolado pela autoridade fiscal. A própria autoridade impetrada reconhece a demora na sua apreciação, mas limita-se a justificar o atraso com base na dificuldade de análise manual e no elevado número de requerimentos a serem analisados. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, finalize a análise e profira decisão em relação aos requerimentos listados na inicial. À autoridade coatora com urgência para ciência e cumprimento dessa decisão. Ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. P.I. (rc)

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

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