Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030026-90.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

ALDERLAINE LEMOS COSME

CPF

Autor

GUSTAVO LEMOS DE SOUSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CATARINE MULINARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES 015744·CPF·Representa: Autor

SILVIO FERREIRA DE JESUS

OAB/ES 031448·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

03/12/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

14/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

13/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 11:44

Despacho

12/11/2025, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/11/2025, 08:34

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 128

05/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/11/2025, 02:00

Determinada a intimação

03/11/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 08:49

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

03/12/2025, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

03/12/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

14/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 15:50

13/11/2025, 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

13/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 11:44

Despacho

12/11/2025, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/11/2025, 08:34

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 128

05/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/11/2025, 02:00

Determinada a intimação

03/11/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 08:49

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 07:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175061-20.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

02/11/2025, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175059-50.2025.4.02.9666/TRF (GUSTAVO LEMOS DE SOUSA)

02/11/2025, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5175060-35.2025.4.02.9666/TRF (SILVIO FERREIRA DE JESUS)

02/11/2025, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/09/2025, 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015281 processada no TRF2 com o no. 51750595020254029666/TRF (GUSTAVO LEMOS DE SOUSA)

10/09/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015281 processada no TRF2 com o no. 51750595020254029666/TRF (SILVIO FERREIRA DE JESUS)

10/09/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015281 processada no TRF2 com o no. 51750603520254029666/TRF (SILVIO FERREIRA DE JESUS)

10/09/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015281 processada no TRF2 com o no. 51750612020254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

10/09/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500015281

02/09/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/08/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/08/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

12/08/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/08/2025, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/08/2025, 08:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

08/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

07/08/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/08/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/08/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/08/2025, 18:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500015281

07/08/2025, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

30/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/07/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/07/2025, 17:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

29/07/2025, 02:01

Juntada de Petição

28/07/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

28/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/07/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

09/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/07/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/07/2025, 10:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

08/07/2025, 02:01

Decisão interlocutória

07/07/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 21:09

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 20:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/07/2025, 20:30

Juntada de Petição

04/07/2025, 13:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESJUS500

03/07/2025, 13:29

Transitado em Julgado

03/07/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

03/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/06/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/06/2025, 18:53

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

03/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5030026-90.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRIDO: GUSTAVO LEMOS DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIO FERREIRA DE JESUS (OAB ES031448) ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9.099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 29 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2025, 13:00

Sentença confirmada - por unanimidade

29/05/2025, 16:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

17/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 304

05/05/2025, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/05/2025, 16:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/02/2025, 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

25/02/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/02/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

25/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/02/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/02/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/02/2025, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/02/2025, 07:36

Juntada de Dossiê Previdenciário

31/01/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/01/2025, 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/01/2025, 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/01/2025, 18:08

Julgado procedente o pedido

30/01/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 23:04

Juntada de Petição

16/01/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/01/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/12/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/12/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/12/2024, 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/12/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)

11/12/2024, 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/12/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/12/2024, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

12/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/10/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/10/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUSTAVO LEMOS DE SOUSA <br/> Data: 11/12/2024 às 13:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefones: (27) 3010-3206 / 99533-9669 <br/> Perito: ALYNE MENDONCA MARQUES TON

23/10/2024, 16:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)

17/10/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/09/2024, 12:30

Juntada de Petição

25/09/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

21/09/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/09/2024, 18:42

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/09/2024, 17:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/09/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/09/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/09/2024, 15:54

Não Concedida a Medida Liminar

11/09/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/09/2024, 18:26

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/09/2024, 17:35

Distribuído por sorteio

08/09/2024, 16:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04F para ESJUS501)

08/09/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 21:09

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 13:00

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 14:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/01/2025, 05:20

SENTENÇA

•30/01/2025, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 15:05