Execução Fiscal 0026463-53.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2013

Valor da Causa

R$ 7.498,01

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

POSTO DE ABASTECIMENTO SETE DE ABRIL LTDA

CNPJ

Reu

MANUEL DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE LUIZ DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE LIMA GILS

OAB/RJ 130599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 13:40

Transitado em Julgado

29/07/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

25/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

27/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026463-53.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE LIMA GILS (OAB RJ130599) SENTENÇA Desta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA a presente Execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 40, § 4º da Lei 6830/80.

02/06/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

30/05/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 12:53

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2025, 11:45

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

29/07/2025, 13:40

Transitado em Julgado

29/07/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

25/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 17:14

27/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026463-53.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE LIMA GILS (OAB RJ130599) SENTENÇA Desta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA a presente Execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 40, § 4º da Lei 6830/80.

02/06/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

30/05/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 12:53

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/05/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 17:14

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa - Para: Ambiental

09/05/2025, 17:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50092094620194020000/TRF2

31/08/2021, 17:30

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092094620194020000/TRF2

11/12/2020, 16:08

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092094620194020000/TRF2

10/08/2020, 04:54

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

14/05/2020, 23:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

13/05/2020, 05:25

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092094620194020000/TRF2

06/05/2020, 23:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 11:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

22/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 13:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/03/2020, 13:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2020, 13:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

13/11/2019, 02:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

03/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/10/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

29/10/2019, 14:09

Despacho/Decisão - de Expediente

24/10/2019, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2019, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2019, 20:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/10/2019, 20:47

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092094620194020000/TRF2

23/10/2019, 15:56

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50092094620194020000/TRF2

08/10/2019, 18:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2019, 00:32

Localização Interna - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

19/09/2019, 12:53

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

12/09/2019, 18:26

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

11/09/2019, 12:45

Juntada - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

28/08/2018, 12:10

Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

22/07/2018, 20:14

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

11/07/2018, 11:48

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

11/07/2018, 11:47

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

13/06/2018, 11:12

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

08/06/2018, 17:07

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

08/06/2018, 11:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

15/05/2018, 18:42

Juntada - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

15/05/2018, 18:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/05/2018, 18:12

Devolução de Remessa - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/05/2018, 17:42

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

03/05/2018, 22:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

09/04/2018, 18:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

01/04/2018, 17:38

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

16/01/2018, 16:20

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

16/01/2018, 13:02

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

21/09/2017, 12:36

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

21/09/2017, 11:25

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

09/08/2017, 20:36

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

09/08/2017, 20:29

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHXT-MICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS)

10/07/2017, 12:33

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHXT-MICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS)

10/07/2017, 12:31

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

21/06/2017, 19:46

Remessa Interna - (JRJGWN-DIOGO DA SILVA CUNHA)

16/06/2017, 16:54

Remessa Interna - (JRJESR-RENE SOARES)

10/06/2017, 19:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

19/05/2017, 13:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

05/05/2017, 15:51

Reativação de Suspensão - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

05/05/2017, 15:50

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

04/05/2017, 12:31

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

04/05/2017, 12:21

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

04/05/2017, 12:07

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

02/05/2017, 13:43

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

20/04/2017, 11:05

Certidão - Anotação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

20/04/2017, 09:52

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

20/04/2017, 09:30

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

19/04/2017, 16:31

Localização Interna - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

19/04/2017, 13:59

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

17/04/2017, 19:12

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

20/05/2016, 13:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

20/05/2016, 13:10

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

16/05/2016, 22:17

Reativação de Suspensão - (JRJESR-RENE SOARES)

16/05/2016, 22:16

Devolução de Remessa - (JRJESR-RENE SOARES)

16/05/2016, 22:15

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

18/04/2016, 18:45

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

14/04/2016, 08:55

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

13/04/2016, 15:44

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

13/04/2016, 15:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

12/04/2016, 10:16

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

06/04/2016, 11:49

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

06/04/2016, 11:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

06/04/2016, 11:43

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

05/04/2016, 13:23

Reativação de Suspensão - (JRJESR-RENE SOARES)

05/04/2016, 13:12

Certidão - Prazo - (JRJESR-RENE SOARES)

05/04/2016, 10:49

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

21/10/2015, 18:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

19/10/2015, 16:07

Edital Livre - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

19/10/2015, 15:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

19/10/2015, 09:45

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

14/10/2015, 09:49

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

14/10/2015, 09:48

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

14/10/2015, 09:45

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

21/03/2014, 10:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/03/2014, 12:31

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

12/03/2014, 17:01

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

12/03/2014, 14:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

12/03/2014, 13:08

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

05/03/2014, 23:44

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

20/02/2014, 10:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIKR-ALINI MATTOS DE SANTANA TAVARES)

23/01/2014, 13:35

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIKR-ALINI MATTOS DE SANTANA TAVARES)

23/01/2014, 13:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

06/11/2013, 12:29

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

30/10/2013, 14:51

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

28/10/2013, 18:28

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)

28/10/2013, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2018, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2018, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2018, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2017, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2016, 22:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2016, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2015, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2014, 23:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2013, 14:51