Cumprimento de sentença 5002055-13.2018.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002055-13.2018.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002055-13.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movida pela CEF que tem como objeto pagamento da dívida indicada na inicial, decorrente de contratos inadimplidos pela parte executada. No ev. 197.1, a CEF requer que seja oficiada a fonte pagadora do devedor para porsterior penhora de rendimentos da parte executada diretamente em folha junto a ENGEMONT USINAGEM E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. É o relatório. Decido. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos entre outras verbas remuneratórias. Não se desconhece a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de permitir a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos, fundado nos princípios da efetividade e da razoabilidade. Entretanto, essa mitigação somente é admissível nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA83/STJ. 1. No mérito, com fulcro no Decreto Estadual 51.314/2006, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, adequando o percentual de desconto em 30% dos proventos recebidos pelo devedor. 2. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Decreto Estadual 51.314/2006), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 3. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 4. Recurso Especial não conhecido." (Recurso Especial 1.731.805 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 05/06/2018) Analisando a petição do evento 197.1, verifica-se que a CEF não apresenta qualquer fundamento para o pedido de desconsideração da impenhorabilidade dos proventos. Ante o exposto, indefiro o requerido. Intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente no sentido do prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Sem manifestação, suspendo o processo na forma do art. 921, III do CPC, por 1 ano. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§ 3º e 4º, do CPC. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção da execução, nos termos dos artigos 921, § 5º c/c 924, V, ambos do CPC. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 291

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 281

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 281

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(43)