Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002989-31.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 28.240,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

07/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

05/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

04/05/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 01:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046876-27.2026.4.02.9666/TRF (RITA NUNES)

30/04/2026, 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046877-12.2026.4.02.9666/TRF (SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ)

30/04/2026, 18:58

Baixa Definitiva

22/04/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/04/2026, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

20/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

17/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 10:26

Determinada a intimação

16/04/2026, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 18:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011650 processada no TRF2 com o no. 50468762720264029666/TRF (RITA NUNES)

01/04/2026, 09:10

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

07/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

05/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

04/05/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 01:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 10:26

01/05/2026, 01:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046876-27.2026.4.02.9666/TRF (RITA NUNES)

30/04/2026, 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046877-12.2026.4.02.9666/TRF (SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ)

30/04/2026, 18:58

Baixa Definitiva

22/04/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/04/2026, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

20/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

17/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 10:26

Determinada a intimação

16/04/2026, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 18:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011650 processada no TRF2 com o no. 50468762720264029666/TRF (RITA NUNES)

01/04/2026, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011650 processada no TRF2 com o no. 50468762720264029666/TRF (SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ)

01/04/2026, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011650 processada no TRF2 com o no. 50468771220264029666/TRF (SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ)

01/04/2026, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510011650

31/03/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 103

24/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 102

03/03/2026, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

03/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

02/03/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

02/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

27/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/02/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/02/2026, 14:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510011650

27/02/2026, 14:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

27/02/2026, 02:00

Despacho

26/02/2026, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

19/12/2025, 03:06

Juntada de Petição

15/12/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/12/2025, 13:15

Juntada de Petição

02/12/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 13:17

Juntada de Petição

26/11/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

19/11/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/10/2025, 23:59

Despacho

24/09/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 09:07

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 17:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/09/2025, 17:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJSGO05

23/09/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

23/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

17/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

26/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

25/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/08/2025, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

06/08/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/07/2025, 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

15/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

14/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/07/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/07/2025, 14:41

Conhecido o recurso e não provido

11/07/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01

08/07/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/07/2025, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

27/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

26/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002989-31.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: LEO FRANCISCO GIFFONI AUTOR: RITA NUNES ADVOGADO(A): SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ (OAB RJ199575) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 54 - 24/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 43 - 30/05/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

25/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/06/2025, 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/06/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

18/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/06/2025, 08:35

Juntada de Petição

13/06/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002989-31.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: RITA NUNES ADVOGADO(A): SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ (OAB RJ199575) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à Parte Autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, do ex-segurado Wagner Figueiredo Rodrigues, a contar da data de seu respectivo óbito, isto é, do dia 15/02/2023; Reconsidero o despacho do evento 5 e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, por entender evidenciada a probabilidade do direito à percepção do benefício pela autora, nos termos da fundamentação desta sentença, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias. O INSS deverá comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, e sob pena de multa diária a ser arbitrada. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar à parte autora, as prestações vencidas do benefício, devidas desde a data do requerimento administrativo (15/02/2023) até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/05/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:28

Julgado procedente o pedido

30/05/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

01/04/2025, 01:06

Juntada de Petição

24/03/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/03/2025, 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/03/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/03/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

06/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 16:55

Determinada a intimação

06/03/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2025, 10:48

Juntada de Petição

19/02/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

11/02/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/01/2025, 04:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/11/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/11/2024, 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência

25/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

24/09/2024, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/09/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/09/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:27

Juntado(a)

29/08/2024, 12:16

Juntada de Petição

16/08/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

13/08/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/08/2024, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

16/07/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

29/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2024, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

19/06/2024, 17:21

Não Concedida a tutela provisória

19/06/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/06/2024, 17:21

Juntado(a)

19/06/2024, 13:31

Juntada de Petição

17/06/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 11:48

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 10:26

IMPUGNAÇÃO

•04/12/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 15:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/06/2025, 03:40

SENTENÇA

•30/05/2025, 13:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 06:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 15:27

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 01:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 10:26

IMPUGNAÇÃO

•04/12/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 15:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/06/2025, 03:40

SENTENÇA

•30/05/2025, 13:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 06:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 17:21