Cumprimento de sentença 0092281-78.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0092281-78.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0092281-78.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEONICE MARTINS (Espólio) ADVOGADO(A): ADALEA HERINGER LISBOA (OAB RJ198803) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA FLORENTINO (OAB RJ182602) EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo LEONICE MARTINS (ESPÓLIO) em face da EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. De acordo com os autos, a CEF foi condenada, pela sentença de evento 67, SENT50, a proceder à quitação do contrato de financiamento celebrado, bem como ao pagamento de honorários em favor do Autor, fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 67, SENT50). Em segunda instância, o Eg. TRF da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar o recálculo do saldo devedor, com a exclusão das amortizações negativas e do CES (evento 108, RELVOTO1). Conforme decisão (evento 213, DESPADEC1), restou a satisfeita a obrigação de pagar, constituída nestes autos. Portanto, resta apenas o cumprimento de sentença no que tange à obrigação de fazer. 1 - MANIFESTAÇÃO DA EXETUTADA - EMGEA (SUBSTITUTA PROCESSUAL DA CEF) SOBRE O SALDO DEVEDOR (evento 185, REPLICA1) Em relação à obrigação de fazer, a EMGEA, no evento 185, informou indicou que o saldo devedor, de acordo com o título exequendo, perfaz-se em R$ 2.162.919,34 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 06/05/2024. 2 - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O SALDO DEVEDOR (evento 225, DOC1) Em síntese, a impugnação apresentada pela parte autora sustenta a a tese de que os encargos moratórios cobrados pela EMGEA são indevidos, uma vez que a inadimplência teria sido provocada por conduta abusiva da própria instituição financeira. Os cálculos alternativos apresentados se baseiam nesse raciocínio e buscam refletir o saldo devedor livre de encargos que, na ótica da impugnante, foram afastados judicialmente. 3 - MANIFESTAÇÃO DA EXETUTADA - EMGEA A RESPEITO DA PETIÇÃO DO AUTOR (evento 230, PET1) A empresa argumenta que a autora tenta “revisitar” o mérito da ação revisional já julgada, reabrindo ilegalmente discussão sobre cláusulas que já foram objeto de apreciação judicial e cujos efeitos estão disciplinados no título executivo judicial. Nesse sentido, assevera que os cálculos apresentados pela parte autora incorrem em manifesta violação à coisa julgada, ao desconsiderarem encargos expressamente mantidos pela sentença, como juros remuneratórios e moratórios, bem como correção monetária pela TR. Em outras palavras, a EMGEA entende que a planilha do espólio da autora recria unilateralmente os termos da condenação, suprimindo encargos que continuam válidos e exigíveis. Afirma que o valor apurado de R$ 612.248,13 está drasticamente subdimensionado, pois omite centenas de prestações vencidas e não inclui os encargos legais de mora e atualização monetária que incidem regularmente até o adimplemento total da obrigação. Tais omissões, segundo a empresa, configuram fraude à execução e má-fé processual, pois distorcem dolosamente os efeitos da sentença. A petição ainda enfatiza a natureza vinculante dos critérios estabelecidos pelo título executivo, destacando que qualquer cálculo de liquidação deve ater-se estritamente aos parâmetros definidos judicialmente, sob pena de nulidade ou de indeferimento liminar. Nesse aspecto, a EMGEA remete à lógica do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a liquidação deve observar os “limites objetivos da sentença”. Por fim, a EMGEA reitera seus próprios cálculos, anteriormente apresentados, como sendo os únicos que observam com exatidão os comandos da sentença, e requer que o juízo os homologue integralmente, rejeitando a impugnação do espólio da autora, por violação da coisa julgada, ausência de respaldo técnico e por não atender aos critérios de liquidação judicialmente impostos. 4 - DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONTADORIA DO JUÍZO Para melhor prestação jurisdicional, entendo necessária análise da contadoria do juízo. Assim, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de laudo/parecer a respeito do salvo devedor, devendo o Contador se manifestar não apenas em relação aos seus cálculos, mas também ao acerto ou desacerto dos cálculos apresentados pelo Autor e pelo Réu. VITOR MORAES SOARES Juiz Federal Substituto

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 277

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 277

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(41)