Procedimento Comum Cível 5047188-55.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047188-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047188-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANA NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A): KARINA FAVARO LOYOLA (OAB ES025997) ADVOGADO(A): LADY LAURA AYMI SILVA (OAB ES026511) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente: a) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Anote-se. b) Diante da informação do sistema E-PROC, segundo a qual o CPF da parte autora encontra-se pendente de regularização, intime-se este a providenciar a regularização de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal, de modo a evitar imbróglios no curso deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando: a) declaração de renúncia ao valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data da propositura da ação, apenas para fins de ajuizamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. III - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. IV - Atendida a determinação de emenda acima, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001). Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. V - Após, venham conclusos para análise.

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

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