Procedimento Comum Cível 5002203-65.2025.4.02.5112 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002203-65.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002203-65.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PAULO CESAR LORETE ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES TEBAS (OAB GO059492) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se ação ajuizada por PAULO CESAR LORETE em face de UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à anulação das questões de n° 10, 14, 19, 24, 40, 48, 52, 53, 58, 64 e 80 da prova objetiva do concurso público promovido pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para o cargo de inspetor da Polícia Penal da SEAP/RJ (Edital 02/2024), bem como que seja realizado o recálculo da nota do requerente com a sua reclassificação em definitivo. Relata o autor que participou do certame para provimento de cargos da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, sob os ditames do EDITAL 02/2024, mas teria sido indevidamente desclassificado, já que várias questões da prova objetiva estariam eivadas de nulidade, seja pelo não cumprimento do programa previsto em edital, seja por erro nos critérios de formulação das questões. Aduz que com as anulações das questões n° 10, 14, 19, 24, 40, 48, 52, 53, 58, 64 e 80 possui nota suficiente para se classificar para a próxima etapa do certame. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência não vislumbro, a princípio, a probabilidade do direito invocado. Senão vejamos. O autor se insurge contra onze questões da prova objetiva do concurso público prestado para provimento de cargo de inspetor da Polícia Penal da SEAP/RJ (Edital 02/2024) promovido pela Universidade Federal Fluminense. De início, insta ressaltar que ao Poder Judiciário cabe avaliar os concursos públicos segundo os aspectos de legalidade, isto é, a vinculação ao programa do concurso fixado no edital, que é a lei interna do certame e a análise à observância do princípio da isonomia, com a aplicação dos mesmos critérios de correção para todos os candidatos. Não cabe ao Poder Judiciário, no entanto, examinar o mérito das questões formuladas, nem mesmo o critério de correção das provas sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, porque já não se trata de mera avaliação da legalidade do certame, mas sim de valoração reservada ao administrador. Assim, é vedado ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões e das respostas, ou seja, apreciar os critérios para a formulação das questões, para a avaliação das respostas dadas pelos candidatos e à atribuição de nota em si. A este respeito, foi fixada a seguinte tese em sede de julgamento de recurso com repercussão geral no Excelso STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tema 485 RE 632853, de 23/04/2015) No caso concreto, em relação às questões 10, 24, 48, 53, 58, 64, 80 o autor se insurge exatamente contra a formulação das questões e os critérios de avaliação utilizados, alegando imprecisão linguística na formulação da questão, ambiguidade, mais de uma resposta correta, imprecisão de tipificação, má formulação das questões, subjetividade no conteúdo, todas alegações que se inserem justamente no mérito administrativo e sobre as quais não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir, sob pena de indevida invasão de Poderes. Verifica-se que, em relação a estas questões, não há apontamento específico de descumprimento do programa previsto em edital, que é a lei do certame e nem o apontamento de qualquer ilegalidade efetivamente praticada pela banca examinadora, mas apenas pretensão de reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, o que se insere no mérito administrativo e é insuscetível de controle jurisdicional consoante assentado pelo Excelso STF no bojo do tema 485. Por seu turno, em relação as questões 14, 19, 40 e 52 a parte autora alega que houve o desrespeito ao conteúdo previsto em edital, o que passo a verificar, em análise perfunctória, própria deste momento processual. No tocante às questões 14 e 19, eis as questões impugnadas (vide caderno de provas no evento 01, Anexo 11): Por sua vez o conteúdo programático para a matéria língua portuguesa segue assim expresso no edital do certame (evento 01, Anexo 4): Em análise inicial, confrontando as questões apontadas com a previsão contida em edital, não vislumbro afronta ao conteúdo programático, eis que as questões apresentadas parece se inserir no conteúdo "Domínio de ortografia oficial" elencado conforme transcrição acima. Por seu turno, eis a questão 40, também impugnada por supostamente não contar com previsão editalícia (evento 01, Anexo 11): Já o conteúdo programático previsto em edital para Raciocínio Lógico é o seguinte (evento 01, Anexo 04): Na hipótese, a princípio, cotejando a questão impugnada com o conteúdo programático previamente estabelecido em edital não vislumbro presença de afronta às regras do certame, tendo em vista que a questão impugnada se insere no item 4 do conteúdo transcrito, especificamente Raciocínio Lógico envolvendo problemas aritiméticos. Por fim, a questão 52 impugnada: Já o conteúdo programático para direito administrativo: Nesta questão também, num primeiro momento, não verifico afronta ao programa previsto em edital, já que a questão se insere tanto no conteúdo deveres dos agentes públicos quanto em regulamentação do serviço público, ambos previstos no conteúdo programático expresso no edital. Neste contexto, não verifico a presença de elementos para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, de modo que, não demonstrada afronta ao edital do certame deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência 3. Intime-se a parte autora. 4. Citem-se as rés para apresentar defesa no prazo legal.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

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