Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006472-51.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 16.908,06

Órgão julgador

-

Partes do Processo

JARBAS CAMPISTA PORTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA VIEIRA DE CASTRO

OAB/RJ 170475·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

21/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/02/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

06/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

05/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 20:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231112-51.2025.4.02.9666/TRF (JARBAS CAMPISTA PORTO)

31/01/2026, 21:12

Baixa Definitiva

29/12/2025, 19:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077776 processada no TRF2 com o no. 52311125120254029666/TRF (JARBAS CAMPISTA PORTO)

20/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077776 processada no TRF2 com o no. 52311125120254029666/TRF (FERNANDA VIEIRA DE CASTRO)

20/12/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077776

14/12/2025, 19:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

13/12/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/12/2025, 03:06

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

21/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/02/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

06/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 13:23

05/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 20:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231112-51.2025.4.02.9666/TRF (JARBAS CAMPISTA PORTO)

31/01/2026, 21:12

Baixa Definitiva

29/12/2025, 19:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077776 processada no TRF2 com o no. 52311125120254029666/TRF (JARBAS CAMPISTA PORTO)

20/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077776 processada no TRF2 com o no. 52311125120254029666/TRF (FERNANDA VIEIRA DE CASTRO)

20/12/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077776

14/12/2025, 19:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

13/12/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/12/2025, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

26/11/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/11/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 55

25/11/2025, 10:08

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

25/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

25/11/2025, 02:01

Determinada a intimação

24/11/2025, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

24/11/2025, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

24/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

24/11/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

23/11/2025, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2025, 18:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077776

23/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2025, 18:44

Juntada de peças digitalizadas

18/11/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/11/2025, 14:42

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

13/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

12/11/2025, 02:07

Determinada a intimação

11/11/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 12:42

Juntada de certidão

11/11/2025, 12:41

Despacho

10/11/2025, 21:53

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 13:14

Juntada de Petição

09/10/2025, 15:46

Juntada de Petição

01/10/2025, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

27/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

05/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/07/2025, 09:39

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025

23/07/2025, 09:38

Juntada de Petição

07/07/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

27/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

18/06/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

03/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006472-51.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: JARBAS CAMPISTA PORTO ADVOGADO(A): FERNANDA VIEIRA DE CASTRO (OAB RJ170475) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento dos valores pretéritos relativos à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.709.552-8, desde a DIB, em 10/02/22, até a data da concessão, em 01/06/22, incidindo correção monetária desde quando devidas, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, respeitados?a prescrição quinquenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante prévia baixa. P. R. I.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 14:00

Julgado procedente o pedido

30/05/2025, 13:59

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 13:34

Despacho

18/01/2025, 13:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2024, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/04/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/04/2024, 11:06

Determinada a intimação

15/04/2024, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/09/2023, 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/09/2023, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/07/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/06/2023, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 15:11

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 15:43

SENTENÇA

•30/05/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 14:52