Execução de Título Extrajudicial 5001635-83.2024.4.02.5112 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001635-83.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001635-83.2024.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: KAIROS LOGISTICA DE ITAPERUNA LTDA ADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354) ADVOGADO(A): WERLEM CRUZ DAS DORES (OAB RJ221829) EXECUTADO: LUCIANO GUIMARAES LIGIERO ADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354) ADVOGADO(A): WERLEM CRUZ DAS DORES (OAB RJ221829) DESPACHO/DECISÃO Nos presentes autos foi deferido o pedido de bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras dos executados, sendo certo que consta do evento 51 que restaram constritos R$ 1.824,86 na conta do executado LUCIANO GUIMARAES LIGIERO. O executado alega que o valor bloqueado, acima aludido, refere-se a verba de natureza salarial, eis que decorrente do recebimento de benefício assistencial do Governo Federal Comparando as alegações do executado com os documentos bancários e comprovantes apresentados – eventos 50 e 58– verifica-se que os instrumentos juntados comprovam, de fato, que as verbas constritas são de natureza alimentar, eis que provenientes de benefício assistencial, razão por que devem ser liberadas consoante o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. Com efeito, restando comprovada a impenhorabilidade do numerário ora bloqueado, determino que seja efetuada sua imediata liberação, devendo esta Secretaria adotar as providências necessárias à desoneração do montante de R$ 1.824,86, o qual se encontra depositado na conta 3880 1288 956854237-5, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade de Luciano Guimarães Ligiero. Em vertente oposta, conquanto constem das petições de eventos 50 e 58 referência à pessoa de MÁRCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO, o qual também teria sofrido constrição em sua conta bancária, fato é que se houve qualquer indisponibilidade de numerário em conta bancária de sua titularidade, por certo dita ordem fora emanada de outra instância jurisdicional. De simples análise deste feito, percebe-se que Márcio Tadeu sequer fora integrado à presente lide na condição de executado; pela mesma forma, a consulta SISBAJUD (evento 51) realizada por este Juízo não visou a localização de patrimônio de Márcio Tadeu, mas tão somente de KAIRÓS LOGÍSTICA DE ITAPERUNA LTDA e LUCIANO GUIMARÁES LIGIERO, notadamente por que Márcio Tadeu não é parte nesta execução. Na mesma toada, conquanto Márcio Tadeu possa ter passado a ser sócio administrador da pessoa jurídica Kairós Logística, ele jamais integrou o polo passivo desta execução, motivo por que em razão do princípio da autonomia patrimonial da empresa, os bens pessoais de seus sócios não respondem pelas dívidas da pessoa jurídica, ressalvada a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, evento não ocorrido neste feito. Destarte, nada a ser provido com relação a MÁRCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Todas as movimentações(134)