Execução Fiscal 5046551-84.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.834,16

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CORE-ES

CNPJ

Autor

ANTONIO JOAO BASTOS OVIDIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LARA BASTOS RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

PAMELA ABIA ROCHA DOS SANTOS

OAB/ES 027509·CPF·Representa: Autor

GLEYDSON DA COSTA SILVA

OAB/ES 031744·CPF·Representa: Autor

ALECIO FIRMO DE HOLANDA JUNIOR

OAB/ES 040291·CPF·Representa: Autor

MARIANA MORAIS ALVARENGA

OAB/ES 037090·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

LARA BASTOS RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

PAMELA ABIA ROCHA DOS SANTOS

OAB/ES 027509·CPF·Representa: Autor

GLEYDSON DA COSTA SILVA

OAB/ES 031744·CPF·Representa: Autor

ALECIO FIRMO DE HOLANDA JUNIOR

OAB/ES 040291·CPF·Representa: Autor

MARIANA MORAIS ALVARENGA

OAB/ES 037090·CPF·Representa: Autor

ISABELLA MESSIAS PISSINATE VERVLOET

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO

OAB/ES 021021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a intimação

09/04/2026, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/02/2026, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

25/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

29/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

28/10/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2025, 15:31

Determinada a intimação

27/10/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 15:22

Juntada de Petição

23/10/2025, 16:23

Juntada de Petição

22/10/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/10/2025, 16:55

Todas as movimentações(56)

Determinada a intimação

09/04/2026, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/02/2026, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:31

16/12/2025, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

25/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

29/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

28/10/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2025, 15:31

Determinada a intimação

27/10/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 15:22

Juntada de Petição

23/10/2025, 16:23

Juntada de Petição

22/10/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/10/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/10/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/10/2025, 11:50

Expedição de ofício

02/10/2025, 11:46

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2025, 07:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

26/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

18/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

17/07/2025, 02:00

Decisão interlocutória

16/07/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/06/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

05/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/06/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 22

04/06/2025, 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046551-84.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANTONIO JOAO BASTOS OVIDIO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO (OAB ES021021) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o exequente acerca dos valores constritos de evento 15, SISBAJUD1. Prazo de 10 dias. Evento 13, PET1 Indefiro o pedido de audiência especial de conciliação por meio de videoconferência, para tentativa de parcelamento do débito. A adesão a parcelamentos administrativos consubstancia medida que deve ser promovida pela própria parte executada administrativamente junto ao ente exequente, de modo que não cabe ao Juízo deferir ou indeferir tal pedido. Afinal, a concessão de parcelamento é ato privativo do conselho e vinculado estritamente à lei. Com efeito, nos termos do art. 155-A do CTN, somente lei pode autorizar o parcelamento de créditos tributários, razão pela qual é defeso ao Poder Judiciário impor à Administração Pública o recebimento fracionado dos seus créditos. Na hipótese de o parcelamento ser indeferido, mesmo tendo preenchido os requisitos legais, o interessado poderá acionar o judiciário. Todavia, por demandar dilação probatória, não será no bojo da execução fiscal.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 13:44

Determinada a intimação

03/06/2025, 13:44

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

03/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046551-84.2023.4.02.5001/ES RELATOR: RODRIGO REIFF BOTELHO EXECUTADO: ANTONIO JOAO BASTOS OVIDIO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO (OAB ES021021) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 30/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas

02/06/2025, 00:00

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

30/05/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:33

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2025, 14:32

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:03

Juntada de Petição

04/04/2025, 11:07

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2025, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2025, 11:48

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2024, 12:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

02/10/2024, 13:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

18/09/2024, 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

18/09/2024, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/08/2024, 15:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/04/2024, 13:05

Determinada a citação

18/12/2023, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 10:19

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 29,17 em 12/12/2023 Número de referência: 1125043

13/12/2023, 06:01

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 14:36