Procedimento Comum Cível 5008377-73.2023.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008377-73.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008377-73.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE MUNIZ DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA (OAB SP221798) ADVOGADO(A): JULIANA PATRICIA FERREIRA COSTA (OAB RJ232389) DESPACHO/DECISÃO O STF, ao julgar o RE 1.276.977 (Tema 1.102), fixou tese favorável à revisão da vida toda; contudo, em 28/07/2023, o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos que tratavam da questão. Em 05/04/2024, o STF, em julgamento das ADIn 2.110 e 2.111, superou a orientação anterior e decidiu contrariamente à revisão da vida toda. A suspensão dos processos perdurou até 10/04/2025, quando a Corte deu parcial provimento aos segundos embargos de declaração na ADIn 2.111: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Diante do exposto, reative-se o feito. Intime-se a parte autora para ciência e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, de maneira detalhada e apontando a documentação pertinente, os meses em que realizou recolhimentos decorrentes do exercício de atividades concomitantes, conforme alegado na inicial. Cumprido, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ232389

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Processo Incidente: Tema 1102 (STF)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

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