Procedimento Comum Cível 5004096-67.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004096-67.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004096-67.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pro Mateus Lima de Oliveira pleiteando o deferimento de tutela de urgência para “que sejam suspensos os efeitos do ato de exclusão, a partir da data do ilegal ato de licenciamento, com a determinação de que o Autor seja reintegrado às fileiras militares, na condição de agregado/adido, nos termos do art. 82, inciso I e art. 84, da Lei nº 6.880/80, sendo disponibilizado ainda todo o tratamento médico de que necessitar”. Alega que ingressou no serviço militar no ano de 2019. Afirma que sofreu uma série de acidentes em serviço, que culminaram com seguidos afastamentos para tratamento médico. Sustenta que foi indevidamente licenciado do serviço militar, em razão de sua incapacidade temporária, e pleiteia sua reintegração às Forças Armadas. Manifestação da União Federal sobre a tutela de urgência (evento 7). Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". É o caso em exame. No caso em análise, embora a parte autora afirme seu direito à reintegração ao serviço militar, as questões suscitadas demandam maior aprofundamento e dilação probatória para adequada aferição da condição de saúde do autor, que foi classificado como incapaz temporariamente, com possibilidade de recuperação a curto prazo. Em razão da própria natureza transitória da condição clínica apontada, não há fundamento para a concessão da tutela antecipada, visto que a pretensão do autor se baseia em uma incapacidade ainda não consolidada como definitiva. Além disso, não foi demonstrada a impossibilidade de realização de atividade laboral no meio civil que justificasse sua imediata reintegração. Além disso, o ato de licenciamento de militar temporário encontra-se dentro da margem de discricionariedade da Administração Pública, devendo ser respeitada a conveniência e oportunidade do administrador. A decisão de desligamento decorreu, em tese, de análise técnica que concluiu pela ausência de incapacidade definitiva do autor. Portanto, não há ilegalidade manifesta que justifique a interferência do Poder Judiciário nesse momento processual, devendo ser preservada a presunção de legalidade do ato. Assim, fica indeferida a tutela de urgência. Aguarde-se a vinda da contestação.

02/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50093549220254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093549220254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(113)