Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000448-40.2024.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000448-40.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221140-57.2025.4.02.9666/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

31/01/2026, 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221139-72.2025.4.02.9666/TRF (MARIA ILMA SORIANO DE FREITAS FERNANDES)

31/01/2026, 14:01

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/01/2026, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

18/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

17/12/2025, 02:01

Decisão interlocutória

16/12/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060643 processada no TRF2 com o no. 52211397220254029666/TRF (MARIA ILMA SORIANO DE FREITAS FERNANDES)

06/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060643 processada no TRF2 com o no. 52211397220254029666/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

06/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060643 processada no TRF2 com o no. 52211405720254029666/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

06/12/2025, 06:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000448-40.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: MARIA ILMA SORIANO DE FREITAS FERNANDES ADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, proceda-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se a parte autora para que junte aos autos, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a autodeclaração nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Tal declaração pode ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte site: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf Sem prejuízo, intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, qual seja, implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com efeitos financeiros principiados na data do requerimento administrativo (27/11/2023), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos o comprovante de cumprimento, no mesmo prazo. Juntado o comprovante de cumprimento, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, forneça planilha com o valor dos atrasados, nos moldes da Resolução CJF n.º 822/2023, para efeito de expedição de requisição de pagamento, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos. Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023. Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, a interessada deverá informar se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório. Havendo concordância quanto ao montante, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Tudo cumprido, venham os autos para o envio das requisições ao TRF e dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, expeçam-se as requisições de pagamento, conforme cálculos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. A interessada deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, conforme art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias). Juntada a planilha pela parte, venham os autos conclusos. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 27/11/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221140-57.2025.4.02.9666/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221139-72.2025.4.02.9666/TRF (MARIA ILMA SORIANO DE FREITAS FERNANDES)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060643 processada no TRF2 com o no. 52211397220254029666/TRF (MARIA ILMA SORIANO DE FREITAS FERNANDES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060643 processada no TRF2 com o no. 52211397220254029666/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060643 processada no TRF2 com o no. 52211405720254029666/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

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