Cumprimento de sentença 5012060-79.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.248,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

DILMA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/RJ 120009·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

02/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/09/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158827-60.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 21:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158826-75.2025.4.02.9666/TRF (DILMA DA SILVA)

31/08/2025, 21:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

01/08/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

31/07/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

31/07/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:18

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:03

Todas as movimentações(141)

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

02/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/09/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 15:18

01/09/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158827-60.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 21:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158826-75.2025.4.02.9666/TRF (DILMA DA SILVA)

31/08/2025, 21:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

01/08/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

31/07/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

31/07/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:18

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510044343 processada no TRF2 com o no. 51588267520254029666/TRF (DILMA DA SILVA)

31/07/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510044343 processada no TRF2 com o no. 51588276020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/07/2025, 03:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510044343

29/07/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

29/07/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

11/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

10/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/07/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/07/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

09/07/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/07/2025, 16:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510044343

09/07/2025, 16:25

Determinada a intimação

12/06/2025, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/06/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/06/2025, 12:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012060-79.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DILMA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, bem como do artigo 12, da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista à parte autora, sobre a impugnação dos cálculos apresentada pela parte ré, no evento retro, pelo prazo de 05 dias.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/05/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/05/2025, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/04/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/04/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 16:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/04/2025, 12:00

Juntada de Petição

10/04/2025, 10:53

Determinada a intimação

08/04/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/04/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/03/2025, 16:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO42

10/03/2025, 14:04

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025

10/03/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

08/03/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

22/02/2025, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/01/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2025, 20:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2025, 18:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/01/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

29/01/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

27/01/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/12/2024, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 42

18/12/2024, 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2024, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/12/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 18:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

26/11/2024, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

23/11/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

25/10/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/10/2024, 09:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/10/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/10/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/10/2024, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/10/2024, 10:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:50

Determinada a intimação

10/10/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/10/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

01/10/2024, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

24/09/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/08/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/08/2024, 09:37

Julgado procedente em parte o pedido

29/08/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2024, 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/03/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/03/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/03/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/02/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/02/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/02/2024, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:48

Juntada de peças digitalizadas

09/01/2024, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/11/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/11/2023, 15:29

Juntado(a)

28/11/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/11/2023, 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2023, 12:34

Juntada de Petição

27/11/2023, 00:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

30/09/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/09/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/09/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/09/2023, 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/09/2023, 19:34

Decisão interlocutória

14/09/2023, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2023, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DILMA DA SILVA <br/> Data: 09/11/2023 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA

14/09/2023, 12:32

Juntada de Dossiê Previdenciário

02/09/2023, 11:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

02/09/2023, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 19:45

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 14:19

IMPUGNAÇÃO

•30/05/2025, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 16:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/04/2025, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 16:57

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 18:55

EXTRATO DE ATA

•30/01/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/10/2024, 12:40

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 14:19

IMPUGNAÇÃO

•30/05/2025, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 16:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/04/2025, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 16:57

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 18:55

EXTRATO DE ATA

•30/01/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/10/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 15:21

SENTENÇA

•29/08/2024, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 21:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 13:22

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