Agravo de Instrumento 5006538-40.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 19

Partes do Processo

JULIA BASTOS MOTA MENDES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA

OAB/RJ 203447·CPF·Representa: Autor

BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS

OAB/RJ 224724·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Réu

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ 129684·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA

OAB/RJ 203447·CPF·Representa: Autor

BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS

OAB/RJ 224724·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Réu

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ 129684·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/10/2025, 02:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

21/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

23/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/09/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/09/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/09/2025, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/09/2025, 07:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

01/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

29/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 17:28

Todas as movimentações(51)

Transitado em Julgado

21/10/2025, 02:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

21/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

23/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Documentos

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 15:40

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 16:20

07/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/09/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/09/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/09/2025, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/09/2025, 07:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

01/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

29/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 17:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

21/08/2025, 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/08/2025, 15:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

14/08/2025, 09:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

07/08/2025, 16:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

01/08/2025, 11:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>

21/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

17/07/2025, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2025, 16:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 104

15/07/2025, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/07/2025, 14:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

14/07/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

03/07/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/07/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/06/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/06/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/06/2025, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

04/06/2025, 15:21

Juntada de Petição

04/06/2025, 13:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

04/06/2025, 13:21

Juntada de Petição

03/06/2025, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

03/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/06/2025, 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5006538-40.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000399-65.2025.4.02.5111/RJ AGRAVANTE: JULIA BASTOS MOTA MENDES ADVOGADO(A): BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS (OAB RJ224724) ADVOGADO(A): KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA (OAB RJ203447) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado. Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida. Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal. Intime(m)-se.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

30/05/2025, 13:30

Não Concedida a tutela provisória

30/05/2025, 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2025, 16:21

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

23/05/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 13:30

OUTROS

•23/05/2025, 16:21

OUTROS

•23/05/2025, 16:21

OUTROS

•23/05/2025, 16:21

OUTROS

•23/05/2025, 16:21

OUTROS

•23/05/2025, 16:21

OUTROS

•23/05/2025, 16:21