Execução de Título Extrajudicial 0003494-74.2018.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0003494-74.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003494-74.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CEF ajuíza ação de execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Fleece Line Confecções Ltda-ME, Marilane Siqueira Jalles Gomes e Paulo Lúcio Gomes, visando receber valores constantes de Cédulas de Créditos Bancários nºs 062016734000060170 e 2016197000011140, oriundos do Cheque Empresa Caixa e Girocaixa Fácil, totalizando R$ 31.886,33, na data de 26/12/2017. Determinada a citação - evento 9, DOC43 -, não se obtendo êxito na efetivação do ato citatório - evento 13, DOC15 -, no que se determinou a suspensão da execução pela decisão do evento 18, DOC44, em 04/07/2019. Nova tentativa infrutífera de citação - evento 34, DOC32, requerendo a CEF a citação editalícia - evento 41, DOC34 -, que foi deferida - evento 43, DOC46 -, efetivando-se o ato citatório editaliciamente - evento 48, DOC1. Nomeado curador especial, foi apresentada exceção de pré-executividade no evento 66, DOC1, que foi rejeitada pela decisão do evento 73, DOC1. No evento 98, DOC1 vem a CEF apresentar valor atualizado do débito em R$ 77.121,23, para a data de 10/06/2021, requerendo na petição do evento 111, DOC1 a consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. No evento 121.1, decisão determinando a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Nos eventos 122.1, 122.7 e 122.8, consultas negativas de RENAJUD. CNIB diligenciado no evento 122.2. Extrato negativo de SISBAJUD juntado no evento 122.6. No evento 130.1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SNIPER, SREI, ARISP e CNIB objetivando a localização de bens passíveis de penhora. Também requereu a utilização do SERASAJUD. Planilha atualizada do débito exequendo juntada nos eventos 135.2/135.5 (R$ 136.095,82 em 22/02/2024). No evento 137, DOC1, decisão deferindo SNIPER e indeferindo SERASAJUD, CNIB, ARISP e SREI. Nos evento 141, DOC1/evento 141, DOC12, consultas positivas de SNIPER. No evento 146, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas CSS, SIMBA, CENSEC e PREVJUD. Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. PREVJUD - Serviço de Informação e Automação Previdenciária Indefere-se a solicitação de informações à PREVJUD, uma vez que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, o que abrange o saldo de planos de previdência privada, porquanto se trata de reserva voltada ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II - Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro - CCS O CCS consiste em um sistema do Banco Central de informações de natureza cadastral que tem por objeto principal os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes, não contendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Em suma, contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Com isso é possível verificar a existência e movimentação de contas bancárias ou aplicações financeiras por intermédio de procuradores, viabilizando, no cotejo com outros bancos de dados, detectar a existência de confusão patrimonial (se a relação de procuração se der entre duas pessoas físicas), sociedade de fato (se a relação de procuração ocorrer entre pessoa jurídica e pessoa física, caso a pessoa natural não conste do contrato social) ou grupo econômico (na hipótese de elo entre duas pessoas jurídicas por sócio de fato em comum). Uma vez confirmada a utilização de uma dessas vias para ocultação do patrimônio do devedor, seria possível o redirecionamento da execução e a adoção de outras medidas com vistas à satisfação do crédito. Ocorre que, embora considere aplicável a pesquisa ao CCS para localização de bens para garantia da execução, no caso destes autos, não foi apresentada qualquer circunstância que a justifique, pois não há indícios de ocultação de ativos. Diante do exposto, tenho que a diligência não trará resultado efetivo à execução, razão pela qual, deve tal requerimento ser indeferido. Também deve ser indeferida a utilização das seguintes bases de dados, pelos motivos que seguem: - CENSEC: é o sistema federal para emissão de certidões por serventias extrajudiciais, que se afigura de muita utilidade na busca de procurações, testamentos e inventários extrajudiciais, o que não é o caso dos autos, onde se almeja encontrar bens passíveis de penhora. - SIMBA: é um sistema do TST e está disponível para a PF e para o MPF, mas a SJES não tem acesso a tal sistema. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerimento de utilização dos sistemas CSS, SIMBA, CENSEC e PREVJUD, pelas razões razões mencionadas. 2) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, oportunidade na qual também deverá informar o valor atualizado do débito exequendo. 3) Oportunamente, venham os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

Conclusos para decisão/despacho

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

Todas as movimentações(179)

legal

Todos os documentos(19)