Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093304-56.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093304-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 11:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018641 processada no TRF2 com o no. 50604493520264029666/TRF (FLAVIA MOREIRA BARROS)

17/04/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018641 processada no TRF2 com o no. 50604493520264029666/TRF (ROGER SAMPAIO ROUSSELET)

17/04/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510018641

14/04/2026, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

14/04/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

08/04/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

26/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

25/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

24/03/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2026, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2026, 18:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510018641

24/03/2026, 18:57

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

24/03/2026, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

24/03/2026, 03:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093304-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGER SAMPAIO ROUSSELET ADVOGADO(A): FLAVIA MOREIRA BARROS (OAB CE030735) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes às rubricas ?FOLGA INDENIZADA OFFSHORE?, "DIF. 1/3 ABONO DE FÉRIAS" e "1/3 ABONO DE FÉRIAS", de natureza indenizatória, recebidas pelo autor no período de julho de 2021 e setembro de 2022; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018641 processada no TRF2 com o no. 50604493520264029666/TRF (FLAVIA MOREIRA BARROS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018641 processada no TRF2 com o no. 50604493520264029666/TRF (ROGER SAMPAIO ROUSSELET)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510018641

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510018641

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

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