Procedimento Comum Cível 5011354-31.2024.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011354-31.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011354-31.2024.4.02.5002/ES AUTOR: WILLIAMS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA ALVES MACHADO (OAB ES035866) DESPACHO/DECISÃO 1) Relatório: Trata-se de ação de rito comum proposta por WILLIAMS SANTOS SILVA em face de RALPH RAMOS PEREIRA JUNIOR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula a condenação da instituição financeira ao cumprimento do contrato de seguro para suspender a cobrança das parcelas mensais do saldo devedor do contrato de financiamento do imóvel e a condenação por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e por danos materiais no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo em vista que a moradia do autor desabou, mesmo com a supervisão técnica de engenheiro da CEF. Requer, ainda, a tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão da cobrança das parcelas de financiamento habitacional e a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em razão do desabamento do imóvel financiado. O Requerente narra ter celebrado contrato de financiamento habitacional com a CEF em 21 de julho de 2023, para aquisição de terreno e construção de imóvel residencial, incluindo seguro habitacional obrigatório com cobertura para Danos Físicos no Imóvel (DFI). Alega que os projetos arquitetônico e estrutural, elaborados por engenheiro por ele contratado, foram aprovados pela CEF, que também designou profissional para acompanhar a execução da obra. A obra foi concluída em 24 de junho de 2024, e, após a ocupação pelo Requerente e sua família, surgiram rachaduras. Em 26 de outubro de 2024, o imóvel desabou completamente, resultando na perda total da estrutura e dos bens móveis. Afirma o Requerente que a CEF negou a cobertura securitária, justificando com base em supostas falhas de projeto e execução, sem fornecer relatório técnico detalhado. Sustenta que a instituição financeira participou ativamente da fiscalização da obra. Diante da perda total do imóvel e da negativa de suporte, busca a responsabilização da CEF pelos danos materiais e morais, além do cumprimento da obrigação de fazer referente à cobertura securitária. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a cessação da cobrança das parcelas do financiamento. Posteriormente, em petição datada de 07 de maio de 2025, reiterou o pedido, informando a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (SERASA) devido à inadimplência das referidas parcelas, e requereu, também, a determinação para exclusão de tal restrição. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado no ev. 4.1, o autor requereu no ev. 7.1 a exclusão do réu RALPH RAMOS PEREIRA JUNIOR. É o relato do necessário. Decido. 2) Fundamentação: 2.1) Da incompetência da Justiça Federal em relação a RALPH RAMOS PEREIRA JUNIOR: Preliminarmente, quanto ao réu RALPH RAMOS PEREIRA JUNIOR, há incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Isso porque, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos em face da CEF e do réu supracitado ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, tais não são bastantes para atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão. Desse modo, considerando que a manifestação do autor, impõe-se a exclusão do requerido do polo passivo. 2.2) Da tutela de urgência: A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, estão presentes os requisitos para o deferimento parcial da medida. A probabilidade do direito do Requerente assenta-se na documentação acostada aos autos, que demonstra a existência do contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o qual, por força legal (Decreto-Lei nº 73/1966, art. 20, 'd'), impõe a contratação de seguro habitacional com cobertura para Danos Físicos ao Imóvel (DFI). O contrato firmado entre as partes (Proposta nº 1.4444.2097139-7) prevê tal cobertura. O imóvel do Requerente, após a conclusão da obra – que, segundo alega, foi acompanhada por engenheiro designado pela própria CEF e teve projetos aprovados pela instituição – veio a desabar completamente em 26 de outubro de 2024. Diante do sinistro, a CEF teria negado a cobertura securitária sob a alegação de "falhas de projeto e execução dos elementos estruturais", sem, contudo, apresentar ao segurado um relatório técnico detalhado que embasasse tal negativa. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, porque "não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária." ( REsp 1804965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos físicos em imóvel adquirido com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, por meio de financiamento pela Caixa Econômica Federal CEF e cobertura securitária da Caixa Seguradora. 2. Embora a Caixa Seguradora e a Caixa Econômica Federal sejam formalmente distintas, ambas integram o mesmo grupo econômico, notadamente quando a CEF fornece os serviços de seguro habitacional em suas agências, não havendo, portanto, falar em revelia, por apresentação de contestação por somente uma das partes, tanto mais quando esta tenha intervindo no processo apresentando manifestação sobre o laudo pericial. Preliminar rejeitada. 3. O seguro habitacional constitui pacto acessório ao contrato de financiamento e é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH (art. 20, alínea d do Decreto-Lei 73/1966). 4. O Superior Tribunal de Justiça STJ tem se posicionado no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, porque "não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária." ( REsp 1804965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). 5. Por ser considerada abusiva do direito do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a negativa de cobertura securitária, cabe reconhecer o dever da seguradora de indenizar os danos materiais comprovadamente decorrentes na reparação dos vícios de construção apresentados no imóvel objeto do contrato. 6. No laudo técnico, elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, foi detectado que os problemas verificados no imóvel tratam-se de anomalias de origem endógenas, que resultaram na existência de trincas /rachaduras ativas, cujo mecanismo de degradação indica ter ocorrido por recalque diferencial, falha na execução da contenção do talude ou falta de elementos estruturais (pilares e vigas). 7. Ainda, extrai-se do referido laudo que: (...) Não se constatou também qualquer irregularidade de uso ou de manutenção do imóvel vistoriado que indicasse conexão aos problemas técnicos apurados. Recomendou-se, por fim, a evacuação do imóvel o mais rapidamente possível até que seja feito a recuperação estrutural e regularização da estabilidade. 8. Ao responder quesito elaborado pelo Juízo, no que diz respeito à probabilidade de desabamento do imóvel, o perito respondeu que Sim, existe risco, principalmente na ocorrência de chuvas fortes com vento. Inclusive existe notificação Defesa civil de 01/09/2017 indicando desocupação do imóvel, até que seja feito a correção. Acerca das rachaduras verificadas, perguntado se são provenientes de vício de construção, o perito respondeu que sim, de origem endógena, resultante de má execução ou desobediência às normas constantes do projeto e/ou infração as normas técnicas aplicáveis à construção civil. 9. Consoante a cláusula vigésima do contrato de compra e venda do imóvel adquirido com recursos do FGTS, cuja norma regulamentadora descrita é a HH. 127.46 de 12/01/2011-SUHAB/GECRI, a apólice de seguro contratada por livre escolha destina-se à coberturas de DFI - prejuízos decorrentes de danos físicos ao imóvel dado em garantia do financiamento: incêndio, raio ou explosão; vendaval; desmoronamento total. Desmoronamento parcial, assim entendido a destruição de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; destelhamento; e inundação ou alagamento, ainda que decorrente de chuva. 10. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. ( REsp 1837372/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) 11. Desse modo, consolidado o entendimento no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura e, havendo a prova pericial dos vícios de construção existentes no imóvel residencial, que corre risco real e grave de desabamento, deve ser condenada a seguradora ao ressarcimento dos valores pagos para o custeio da recuperação estrutural e regularização da estabilidade, conforme descrito no laudo técnico elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo de Primeiro Grau, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. 12. Apelação da parte autora provida, para condenar a Caixa Seguradora ao ressarcimento dos valores pagos para o custeio da recuperação estrutural e regularização da estabilidade, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. (TRF-1 - AC: 10051581820184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/11/2021 PAG PJe 23/11/2021 PAG) No presente caso, embora ainda não haja laudo pericial produzido em juízo, os fatos narrados e as imagens que instruem a inicial sugerem a ocorrência de um evento de extrema gravidade (desmoronamento total), que, em tese, se amolda à cobertura de DFI, a qual abrange "desmoronamento total" e "ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada". A alegação da CEF de "falhas de projeto e execução", por si só, não é bastante para afastar a cobertura securitária. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto. A continuidade da cobrança das parcelas de um financiamento cujo objeto pereceu completamente, somada à negativação do nome do Requerente em órgãos de proteção ao crédito, impõe ao mutuário um ônus financeiro excessivo e agrava sua já delicada situação socioeconômica. A manutenção da cobrança e da restrição creditícia impede o Requerente de reorganizar sua vida financeira e buscar nova moradia, configurando dano grave e de difícil reparação. A situação exige uma intervenção judicial para mitigar os prejuízos enquanto se discute o mérito da responsabilidade contratual e extracontratual da instituição financeira. Assim, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento e a exclusão do nome do Requerente dos cadastros restritivos de crédito são medidas compatíveis para evitar o agravamento de sua situação financeira até que se decida, em cognição exauriente, a responsabilidade da CEF e a extensão da cobertura securitária. 3) Conclusão: Ante o exposto: 3.1) RECEBO a emenda à inicial para excluir RALPH RAMOS PEREIRA JUNIOR do polo passivo. 3.1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para fazer a exclusão.1 3.2) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para: (i) DETERMINAR que a Caixa Econômica Federal - CEF suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, a cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.2097139-7, celebrado com o Requerente Williams Santos Silva, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); e (ii) DETERMINAR que a Caixa Econômica Federal - CEF promova, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, a exclusão do nome do Requerente Williams Santos Silva dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SCPC, etc.) referente a débitos oriundos do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.2097139-7, ou se abstenha de negativá-lo por tais débitos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 3.3) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte Autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.2 3.4) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, porque esta Subseção Judiciária, até o momento, não dispõe de centro próprio para solução consensual de conflitos – CEJUSC – e, não se podendo utilizar da estrutura da Subseção da capital do Estado (Portaria nº TRF2-PNC-2016/00003, de 26/04/16), a sua realização neste Juízo – cujo agendamento certamente não se daria em tempo razoável devido ao volume de demanda – deporia contrariamente ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), além de que a autocomposição, a teor do art. 139, V, do CPC, é medida cabível em qualquer fase do processo, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 3.5) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), estando ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 3.6) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 3.6.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 3.7) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 3.8) Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 3.9) Intimem-se. 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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