Cumprimento de sentença 0001470-49.2013.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001470-49.2013.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001470-49.2013.4.02.5002/ES EXECUTADO: CALEGARI GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ097474) ADVOGADO(A): RACHEL MACHADO DE AZEVEDO (OAB ES018659) DESPACHO/DECISÃO A parte ré restou condenada a ressarcir à União o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo incidir sobre tal valor juros e correção monetária desde a data do evento danoso (extração ilegal), nos termos das Súmulas 54 e 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condenando, ainda, ao pagamento das custas judiciais e em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, acrescido de correção monetária e de juros, com fulcro no artigo 85, §3º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sentença - evento 42, DOC137: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a Ré a ressarcir a União o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo incidir sobre tal valor juros e correção monetária desde a data do evento danoso (extração ilegal), nos termos das Súmulas 54 e 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 8% sobre o valor da condenação, acrescido de correção monetária e de juros, com fulcro no artigo 85, §3º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para interposição de recurso pela parte autora não serão cobradas custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Para interposição de recurso pela parte ré serão cobradas custas no valor de R$ 957,69. Não havendo recurso, fica desde já intimada a promover o recolhimento das custas remanescentes, no dobro do citado valor (R$ 1.915,38)". Acórdão - evento 77, DOC70: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Voto condutor do acórdão - evento 76, DOC69: "Neste eito, desprovejo o apelo. A par disso e, considerando o desprovimento do presente recurso, incide, in casu, a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, acrescido de correção monetária e de juros, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto". A União requer o cumprimento de sentença pelo valor total de R$ 1.700.396,02, atualizado até 27/01/2020 - evento 137, DOC126 e evento 136, DOC124 -, o que foi deferido - evento 139, DOC156 -, sendo a parte executada intimada para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios - evento 143, DOC160-, quedando-se inerte. Diligenciada busca patrimonial da parte executada, obteve-se o seguinte resultado: RENAJUD negativo - evento 151, DOC129 e evento 165, DOC135, evento 169, DOC1, evento 169, DOC2 e evento 169, DOC3; ARISP negativo - evento 152, DOC130 e evento 168, DOC1, evento 169, DOC4, evento 169, DOC5 e evento 169, DOC6; INFOJUD negativo - evento 153, DOC131 e evento 170, DOC1 e SISBAJUD negativo, por não ter a executada conta de relacionamento em instituição financeira - evento 184, DOC1. Na decisão de evento 190, DOC1 foi determinada a intimação da executada para o pagamento das custas remanescentes e, em caso de não pagamento, envio de ofício a PFN, o que ocorreu no evento 199, DOC1. Em relação ao crédito exequendo, considerando que as diligências então empreendidas não foram suficientes na localização de bens da executada, foi determinada a intimação da UNIÃO para, no prazo de trinta dias, requerer o que entendesse de direito para satisfação do seu crédito. A União, por sua vez, veio aos autos no evento 197, DOC1 para requerer "a realização de diligência de constatação por oficial de justiça no endereço da empresa, de modo a verificar se existe atividade no local. Tais encaminhamentos mostram-se necessários para fundamentar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em função de sua dissolução irregular." É o relatório. Decido. Apesar de fundamentar seu requerimento com o argumento de que a constatação por Oficial de Justiça servirá para fundamentar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica em função de sua dissolução irregular, a exeqeunte não traz aos autos qualquer elemento probatório que justifique tais alegações, cabendo destacar que a empresa ainda consta como "ativa" perante a Receita Federal. Diante do exposto. 1. Indefiro o pleito da exequente de realização de diligência de constatação por oficial de justiça no endereço da empresa. 2. Cumpra-se o determinado nos itens 3 e subsequentes da decisão de evento 190, DOC1: 3. Nada sendo requerido, fica a parte exequente ciente de que a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. 4. Ao final desse prazo, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. 5. Decorrido in albis o prazo acima e já tendo escoado o lapso de 01 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Registre-se, por oportuno, que a baixa e o arquivamento não constituem óbice a futuro e eventual desarquivamento, diante de fundada manifestação no sentido da retomada da fase executória, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. 6. Decorrido o prazo prescricional, contado da data a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no §5º do referido art. 921. 7. Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, conforme artigo 924, V, do CPC.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(17)