Cumprimento de sentença 0112689-27.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0112689-27.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0112689-27.2014.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA MELO (OAB RJ129097) ADVOGADO(A): RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (OAB RJ077671) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF informou no Processo de Execução nº 0033078-44.20213.4.02.5101 que a dívida relativa ao contrato nº 193223606000007024 foi liquidada na via administrativa (evento 30, OUT14). A execução encontra-se em tramitação com fundamento na dívida remanescente oriunda apenas do contrato de mútuo nº 19322360600000605-2, no valor exequendo de R$ 358.031,40, aualizados até 08.08.2022 (evento 140, ANEXO3). E estes Embargos à Execução prosseguirão apenas em relação à essa dívida remanescente, haja vista que não há interesse de agir do embargante em relação à suposta divida que foi liquidada em relação ao contrato nº 193223606000007024. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça (evento 1, OUT1), o embargante não juntou documentos para fundamentar seu pedido, salvo a identidade de advogado (evento 1, OUT2). A CEF impugnou esse pedido, porque "contrasta com a ficha cadastral do réu, que apresentou condições financeiras suficientes para a obtenção de empréstimo calcada junto nesta situação financeira, não se justifica a utilização deste empréstimo" e "a profissão do embargante (advogado) faz presumir que tem condições financeiras para suportar o ônus do processo" (evento 8, OUT4, fls. 1/2). Contudo, a alegação de hipossuficiência econômica é presumida, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC; e não há elementos que evidenciem a falta do pressuposto legal para a concessão da gratuidade, haja vista que a CEF não apresentou quaisquer documentos que evidenciem as suas alegações. Portanto, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido em favor do embargante. Sem prejuízo, e não obstante a CEF já tenha apresentado impugnação (evento 8, OUT4, fl. 36, item 1), o embargante deve ser intimado para emendar a petição inicial, para indicar o valor do alegado excesso de execução, para alterar o valor da causa com base nesse benefício patrimonial pretendido, e para apontar o valor que considera devido - mediante apresentação de demonstrativo de cálculos, ambos em relação à dívida do contrato remanescente nº 19322360600000605-2, sob pena de extinção, nos termos do artigo 330, § 2º, c/c art. 917, § 3º e 4º, do CPC. Em face do exposto: I- PROCEDA A SECRETARIA ao translado de cópia da procuração e substabelecimento (evento 49, PROC2 e evento 49, SUBS4) dos autos da execução em apenso para os autos destes Embargos à Execução, anotando-se no sistema E-Proc os advogados Rodrigo Mezzomo (OAB/RJ 77.571 e Marcelo Barboza (OAB/RJ 129.097) em nome do embargante; II- Após o cumprimento do item I, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência da redistribuição do processo a este Juízo (evento 18, CERT1); e para ciência do retorno dos autos dos Embargos à Execução nº 0112695-34.2014.4.02.5101 do Tribunal, com o trânsito em julgado do decisum que julgou improcedentes os pedidos e determinou o prosseguimento da execução nos autos da execução (evento 9, RELVOTO1); III- DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA em favor do embargante. ANOTE A SECRETARIA. IV- INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL destes Embargos à Execução, apenas em relação aos pedidos relativos à divida do contrato nº nº 193223606000007024, por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 203, § 2º, c/c art. 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso VI, todos do CPC; V- Após o cumprimento do item I, INTIME-SE O EMBARGANTE para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: indicar o valor do alegado excesso de execução; alterar o valor da causa com base nesse benefício patrimonial pretendido: e apontar o valor que considera devido - mediante apresentação de demonstrativo de cálculos, ambos em relação à dívida do contrato remanescente nº 19322360600000605-2, sob pena de extinção, nos termos do artigo 330, § 2º, c/c art. 917, § 3º e 4º, do CPC.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0033079-44.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 54, 61

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Todas as movimentações(72)