Cumprimento de sentença 5041502-29.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO COMITE RIO DA ACAO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISERIA E PELA VIDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA DOS SANTOS BARBOSA

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Autor

CESAR BERNANDO SIMOES BRANDAO

OAB/RJ 152124·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 10:07

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025

30/06/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

27/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:14

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

03/06/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

02/06/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

02/06/2025, 13:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041502-29.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO COMITE RIO DA ACAO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISERIA E PELA VIDA ADVOGADO(A): CESAR BERNANDO SIMOES BRANDAO (OAB RJ152124) SENTENÇA Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 924, II do CPC /2015, considerando que houve o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos à União e que esta não se manifestou contrariamente aos valores creditados.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 11:24

Despacho

30/05/2025, 01:41

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 15:15

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

30/06/2025, 10:07

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025

30/06/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

27/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:14

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 01:41

03/06/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

02/06/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

02/06/2025, 13:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041502-29.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO COMITE RIO DA ACAO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISERIA E PELA VIDA ADVOGADO(A): CESAR BERNANDO SIMOES BRANDAO (OAB RJ152124) SENTENÇA Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 924, II do CPC /2015, considerando que houve o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos à União e que esta não se manifestou contrariamente aos valores creditados.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 11:24

Despacho

30/05/2025, 01:41

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/05/2025, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/05/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/05/2025, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/05/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/05/2025, 16:25

Expedição de ofício

05/05/2025, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2025, 11:03

Despacho

20/02/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 12:12

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2024, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

07/11/2024, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 12:11

Determinada a intimação

03/10/2024, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/08/2024, 13:17

Intimado em Secretaria

02/08/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/08/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/08/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/07/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/07/2024, 15:38

Expedição de ofício

25/06/2024, 12:01

Juntada de peças digitalizadas

07/06/2024, 10:41

Despacho

05/06/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/05/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/05/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:11

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2024, 12:09

Despacho

21/05/2024, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 13:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2024, 13:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005348920224020000/TRF2

08/05/2024, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

15/08/2022, 10:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

01/07/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/06/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/06/2022, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/06/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 09:18

Determinada a intimação

13/06/2022, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 13:02

Juntada de Petição

13/04/2022, 15:08

Despacho

11/04/2022, 17:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005348920224020000/TRF2

24/03/2022, 01:39

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 15:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 80 Número: 50005348920224020000/TRF2

24/01/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 22:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/11/2021, 22:45

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/11/2021, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 07:51

Decisão interlocutória

28/10/2021, 07:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/10/2021, 12:58

Juntada de Petição

20/09/2021, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2021, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

15/09/2021, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/08/2021, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/08/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 15:58

Determinada a intimação

20/08/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 11:55

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50415022920184025101

18/08/2021, 17:49

Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

22/05/2020, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/05/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

08/05/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/04/2020, 13:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/04/2020, 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2020, 13:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

30/04/2020, 12:40

Juntada de Petição

24/04/2020, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

22/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/03/2020, 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

16/03/2020, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/03/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/03/2020, 16:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

12/03/2020, 16:48

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50024307520194020000/TRF2

11/03/2020, 12:17

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50024307520194020000/TRF2

22/01/2020, 12:06

Autos com Juiz para Sentença

16/01/2020, 14:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/01/2020, 11:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

16/12/2019, 13:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

05/12/2019, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

17/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2019, 18:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/11/2019, 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2019, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/10/2019, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

19/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/10/2019, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

10/10/2019, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2019, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2019, 12:11

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

09/10/2019, 12:11

Autos com Juiz para Sentença

22/08/2019, 10:32

Despacho/Decisão - de Expediente

16/08/2019, 08:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2019, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/07/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

15/07/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2019, 18:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

19/06/2019, 01:02

Juntada de Petição

18/06/2019, 17:01

Juntada de Petição

18/06/2019, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

19/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2019, 13:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/05/2019, 13:56

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024307520194020000/TRF

29/04/2019, 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/04/2019, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

25/04/2019, 01:02

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50024307520194020000/TRF

17/04/2019, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/03/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

24/03/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2019, 15:50

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

14/03/2019, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2019, 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2019, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/02/2019, 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/12/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

04/12/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2018, 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2018, 13:39

Distribuído por sorteio

30/11/2018, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 12:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 22:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 13:39

SENTENÇA

•12/03/2020, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2019, 18:40

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•30/05/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 01:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 12:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 22:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 13:39

SENTENÇA

•12/03/2020, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2019, 18:40

PETIÇÃO

•10/10/2019, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2019, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2019, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2019, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2018, 13:49