Procedimento Comum Cível 5001558-70.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001558-70.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001558-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) AUTOR: ADRIANA DE SOUSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) DESPACHO/DECISÃO Evento 14. A parte autora pede reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (evento 6, DESPADEC1). Anexou, ainda, a certidão do imóvel (evento 14, COMP2), e alega, além da nulidade no leilão, adversidades que levaram a problemas financeiros e pessoais. Todavia, considerando que a demandante não trouxe aos autos qualquer elemento novo, a ensejar a reapreciação do pedido do provimento de urgência, mantenho a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, por mais que sejam relevantes e comoventes os fatos narrados pela parte autora, as dificuldades financeiras e pessoais invocadas não constituem motivo para suspensão dos atos expropriatórios. Ademais, quanto ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não há nada nos autos que indique a existência de vícios que indiquem a nulidade do leilão realizado. Pelo contrário. A certidão do Oficial do Cartório do 2º Ofício do Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Maricá indica que os devedores foram notificados em 13/05/2024, sem que houvesse a purgação da mora, motivo pelo qual foi consolidada a propriedade em favor da CEF. Nesse contexto, o artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 exige que o credor fiduciário comunique ao devedor as datas, horários e locais do leilão por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes no contrato, sem impor a necessidade de intimação pessoal ou comprovação do efetivo recebimento. Este ponto será melhor apreciado após o contraditório, com a juntada de documentos pela parte ré. Por fim, ressalta-se que, diante dos mesmos argumentos e documentação apresentada nestes autos, a decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 50062136520254020000 (evento 3, DESPADEC1) também entendeu pela inexistência de probabilidade do direito, indeferindo efeito suspensivo ao recurso interposto. Assim, prossiga-se nos termos da decisão do Evento 6 e aguarde-se o prazo de resposta da ré.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50062136520254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

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