Execução de Título Extrajudicial 5004797-94.2025.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004797-94.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004797-94.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: BCDM LOPES ARENA DE RECREACAO E ESPORTES LTDA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) DESPACHO/DECISÃO Não sendo possível aferir a autenticidade da assinatura aposta no substabelecimento do anexo 2 do evento 27, intime-se a empresa-Executada BCDM LOPES ARENA DE RECREAÇÃO E ESPORTES LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresentar aquele documento devidamente assinado pela advogada substabelecente, de modo físico ou mediante assinatura digital por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada1, sob pena de desconsideração das peças dos evento 27. Inclua-se o nome do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ nº 152.121, como patrono da empresa-Executada apenas para fins de intimação deste ato. Com a regularização da representação processual, intime-se a CAIXA para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 27. Oportunamente, proceda a Secretaria à juntada do resultado das pesquisas realizadas no sistema SISBAJUD. 1. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."2. "A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp nº 1.691.485/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).3. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.003.663/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)

24/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50095644620254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50081565220254025001/ES

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095644620254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095644620254020000/TRF2

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50081565220254025001/ES

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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