Execução de Título Extrajudicial 5052719-25.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5052719-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052719-25.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra SG ALVES PISOS REVESTIMENTOS E DECORAÇÕES e STHEFANI GOMES ALVES. É o necessário. Decido. II. Observa-se que a empresa executada é administrada e representada pela(o)(s) coexecutada(o)(s), razão pela qual a citação desta(e)(s) deve ser realizada tanto em relação a sua pessoa quanto em relação a condição de representante(s) legal(is) da pessoa jurídica executada. III. Ante o exposto: 1) ARBITRO honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 2) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), com a observância de que a citação da(o)(s) coexecutada(o)(s) é por si e na condição de representante(s) legal(is) da pessoa jurídica, para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.1) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em seção judiciária vinculada a outro Tribunal Regional Federal, EXPEÇA-SE carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 2.2) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 3) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915, ambos do CPC, o(s) executados(s) poderão (CPC, art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 3.1) Oferecidos os Embargos, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-se ao processo principal e venham-me conclusos os respectivos autos (CPC, art. 914, § 1º). 4) Não havendo pagamento integral da dívida no prazo estabelecido, contado da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II), ou não localizado o devedor no endereço de citação, DETERMINO o arresto/penhora, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) até o montante exigível para o adimplemento da obrigação. 4.1) SUSPENDA-SE o processo enquanto se aguarda a resposta do SISBAJUD. 5) AUTORIZO a expedição de ofícios pela(s) parte(s) exequente(s) diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos necessários, solicitando informação acerca do endereço atualizado do(a/s) réu(é/s) eventualmente constante em seus cadastros. Ressalte-se que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora/exequente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço diligenciado. 6) Cumprido o item 5 e não localizados novos endereços, DETERMINO a utilização dos sistemas SISBAJUD e SIEL para fins de localização de endereços da(s) parte(s) executada(s). Ressalte-se que o sistema da Receita Federal (INFOJUD) possui a mesma base de dados do eproc, de modo que não se revela pertinente. Já os serviços de concessionárias públicas tiveram os acessos deferidos no item 2. E com relação ao DETRAN e CNIS, não há disponibilização de endereço. 7) Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), bem como não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), INTIME-SE o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), com prazo de trinta dias (art. 830, § 2º, do CPC).

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Todas as movimentações(52)