Procedimento Comum Cível 5052953-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 98.336,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MONIQUE PAREJA ANTUNES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI

OAB/RJ 122244·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

19/05/2026, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/05/2026, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/05/2026, 22:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

10/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

09/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 10:37

Despacho

08/04/2026, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 10:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2026, 10:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/04/2026, 10:24

Todas as movimentações(75)

Despacho

19/05/2026, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/05/2026, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/05/2026, 22:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

10/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

09/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 10:37

Despacho

08/04/2026, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 10:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2026, 10:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/04/2026, 10:24

Juntada de Petição

07/04/2026, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/03/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

14/03/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

06/03/2026, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2026, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

05/03/2026, 02:07

Convertido o Julgamento em Diligência

04/03/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/03/2026, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

10/02/2026, 18:27

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

23/12/2025, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2026

22/12/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/12/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/11/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

03/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 36

28/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 36

27/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/10/2025, 10:47

Determinada a citação

24/10/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 02:35

Juntada de certidão

23/10/2025, 19:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO18S)

23/10/2025, 19:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/10/2025, 19:24

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18

23/10/2025, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/10/2025, 05:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/10/2025, 05:16

Juntada de certidão

13/10/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/10/2025, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

11/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

07/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

01/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

31/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONIQUE PAREJA ANTUNES <br/> Data: 12/09/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANA CLAUDIA ROZENFELD

30/07/2025, 19:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18S para CEPERJB-RJ)

30/07/2025, 19:29

Não Concedida a tutela provisória

30/07/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/07/2025, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

08/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

04/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 14:21

Determinada a intimação

03/07/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/06/2025, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:14

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

03/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052953-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONIQUE PAREJA ANTUNES ADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MONIQUE PAREJA ANTUNES, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora MARCIA RITA PAREJA ANTUNES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. Emenda à inicial I - Do interesse de agir Tendo em vista que a lide caracteriza-se pela pretensão resistida, cabe atuação do Judiciário somente se as partes não conciliam seus interesses. A simples informação, pela parte demandante, acerca dos fatos narrados não tem o condão de comprovar o requerimento. O prévio requerimento administrativo é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, sob o aspecto da necessidade. Dessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), para acostar aos autos decisão negativa do INSS. II - Cadastro Único Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar inscrição atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, requisito obrigatório para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando-se ainda que, atualmente, tal exigência encontra-se estabelecida no §12 art. 20 da Lei 8742/93 (incluído pela Lei nº 13.846/2019). Assim, deverá trazer documento que comprove sua inscrição no CADÚnico em seu nome bem como eventual atualização, que deve ser feita a cada dois anos. Não será suficiente, para o cumprimento da decisão, tão somente o requerimento. Após, venham os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 14:53

Determinada a intimação

30/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 11:24

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 14:53