Embargos à Execução Fiscal 5077438-42.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 203.688,49

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FILMES DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Autor

TARCISIO TEIXEIRA VIDIGAL

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO

OAB/RJ 116537·CPF·Representa: Autor

ELTON NUNES JOSE ALVES

OAB/RJ 186998·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 157

31/03/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/03/2026, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

23/03/2026, 08:40

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 157

23/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 157

20/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:34

Despacho

19/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149

17/03/2026, 15:45

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

24/02/2026, 02:06

Todas as movimentações(166)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 157

31/03/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/03/2026, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 16:57

23/03/2026, 08:40

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 157

23/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 157

20/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:34

Despacho

19/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149

17/03/2026, 15:45

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

24/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

23/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:57

Despacho

20/02/2026, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 18:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

13/02/2026, 03:07

Juntada de Petição

11/02/2026, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/02/2026, 10:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

22/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

21/01/2026, 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Despacho

08/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/12/2025, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 124

24/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/10/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/10/2025, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 124

16/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 124

15/10/2025, 02:05

Juntada de certidão

14/10/2025, 16:35

Despacho

14/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOELSON ZUCHEN - EXCLUÍDA

14/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/09/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

25/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106

27/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/06/2025, 22:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 106

03/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 106

02/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077438-42.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FILMES DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): ELTON NUNES JOSE ALVES (OAB RJ186998) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO (OAB RJ116537) EMBARGANTE: TARCISIO TEIXEIRA VIDIGAL ADVOGADO(A): ELTON NUNES JOSE ALVES (OAB RJ186998) DESPACHO/DECISÃO Ante a gratuidade de justiça deferida no evento 29, revejo o despacho do evento 65 para determinar que a prova pericial contábil seja realizada conforme a sistemática do AJG. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 305, de 07/10/2016, do Conselho de Justiça Federal. Deste modo, intime-se o perito Joelson Zuchen para ciência da revogação da nomeação anteriormente realizada (evento 65). Intimem-se as partes para ciência. Após, à Secretaria para efetuar o sorteio e nomeação de perito, na especialidade informada, no sistema eletrônico da AJG. Autorizo, desde já, seu cadastro pelo sistema EPROC, a fim de viabilizar seu acesso integral aos autos do processo. Aguarde-se por 30 dias o aceite do perito. Em caso de não aceitação do encargo por parte do Expert, fica a Secretaria autorizada a cancelar a nomeação no sistema AJG, bem como realizar nova pesquisa de profissionais cadastrados no mencionado sistema, certificando no feito.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:06

Despacho

30/05/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 17:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

29/05/2025, 17:02

Juntada de Petição

29/05/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

08/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/04/2025, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/04/2025, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/04/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:37

Despacho

04/04/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 08:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

04/04/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

28/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:46

Despacho

10/03/2025, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2025, 09:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

08/03/2025, 01:06

Juntada de Petição

07/03/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:09

Despacho

31/01/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 12:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

31/01/2025, 01:03

Juntada de Petição

30/01/2025, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/01/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

10/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/12/2024, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 19:00

Convertido o Julgamento em Diligência

29/11/2024, 19:00

Juntada de Petição

25/04/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 09:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

16/04/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

02/02/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/03/2024 até 29/03/2024

20/12/2023, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/12/2023, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 22:00

Despacho

27/11/2023, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/11/2023, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/11/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 00:46

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 00:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

13/11/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

07/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/09/2023, 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

15/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

11/09/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/09/2023, 13:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/09/2023, 13:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5070939-47.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29

08/09/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/09/2023, 19:12

Determinada a citação

05/09/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 19:12

Alterado o assunto processual

05/09/2023, 08:13

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

02/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

01/09/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

10/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

03/08/2023, 03:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5070939-47.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17

02/08/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:45

Decisão interlocutória

31/07/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/07/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/07/2023, 12:42

Decisão interlocutória

21/07/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/07/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/07/2023, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/07/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/07/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

19/07/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:52

Determinada a intimação

18/07/2023, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 09:17

Distribuído por dependência - Número: 50709394720204025101/RJ

14/07/2023, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 14:09

SENTENÇA

•29/11/2024, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 00:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 16:45

DESPACHO

•28/07/2023, 15:07

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•19/03/2026, 16:34

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•20/02/2026, 16:57

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•04/04/2025, 12:37

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•10/03/2025, 12:26

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•31/01/2025, 14:09

SENTENÇA

•29/11/2024, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 00:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 15:09

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•05/09/2023, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 16:45

DESPACHO

•28/07/2023, 15:07

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•21/07/2023, 12:42

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•18/07/2023, 13:52