Execução de Título Extrajudicial 5000463-81.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000463-81.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000463-81.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERACAO DA HORA ADVOGADO(A): TATIANE QUELLI CRUZ DE QUEIROZ (OAB RJ200805) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 51: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA à penhora efetivada, via SISBAJUD, no evento 50. Alega o executado que os valores constritos nas contas bancárias são originários impenhoráveis pelo inciso IX do artigo 833 do CPC, pois estão vinculadas a convênios, cujos recursos públicos recebidos são para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social em projetos futuros. Alega, ainda, que atualmente existe 1 (um) convênio ativo, relativo a projeto financiado pela Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 025/2022, vigente até 25/04/2025, que exige que a conta seja no banco Santander (AGÊNCIA 3262, CC 13000584-6), cujos valores são transferidos para as contas vinculadas aos demais projetos, a saber, BANCO DO BRASIL (001) AGÊNCIA 1251-3 – CONTA CORRENTE: 43.982-7. Aduz que o "bloqueio das contas do Instituto implica na impossibilidade de movimentação e, consequentemente, no pagamento dos funcionários que trabalham nos projetos que estão ativos". Nos anexos do evento 51, junta os termos aditivos de Colaboração celebrados com o Município do Rio de Janeiro e as respectivas publicações no Diário Oficial do Município (anexos 1 a 7 e 9); no anexo 08, uma cópia de um email que enumera as contas do Instituto e de Patrick Muniz Ataliba, onde constam contas do Santander, Banco do Brasil e Bradesco. É o relato. Decido. A impenhorabilidade do art. 833, inciso IX do CPC exige demonstração da constrição judicial sobre recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, ou seja, exige comprovação de que o bloqueio incidiu sobre os referidos recursos. No presente caso, a executada só comprovou que possui um convênio firmado com a administração pública municipal até 25/04/2025 e que recebia os recursos objeto do referido convênio em uma conta do banco Santander. Sobre a necessidade de comprovação da origem do saldo da conta bloqueada, para fins da impenhorabilidade alegada, segue trecho de acórdão proferido pelo STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.380 - SP (2019/0325503-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS FURIGO - SP120220 LUÍS RODOLPHO FURIGO - SP277934 AGRAVADO: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A ADVOGADOS: JOÃO GUSTAVO MANÍGLIA COSMO - SP252140 JOAO VITOR MANIGLIA COSMO CONTATO - SP377327 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que manteve a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada agravante. CABIMENTO: Penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito, em razão da falta de demonstração da origem pública dos valores bloqueados. Inaplicabilidade do inc. IX do art. 833 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (fl. 191). Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 833, IX, do CPC; e 10 da Lei n. 7.783/89, no que concerne à impenhorabilidade de ativos financeiros, no presente caso, trazendo os seguintes argumentos: Em que pesem os fundamentos do v. acórdão recorrido, com o devido respeito, na espécie não podem prevalecer, posto que a recorrente como cediço embora instituída sob a personalidade jurídica de direito privado, porém considerada um ente privado da administração pública, eis que presta serviços de saúde para o Município de Mogi Mirim, sem aferição de lucros (fl. 201). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Antes de rejeitar a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros, o Juízo determinou à executada a demonstração da origem pública dos recursos tornados indisponíveis pelo sistema BacenJud, contudo, a devedora não cumpriu a r. determinação (fls. 159/163). Para a comprovação da origem dos valores, deveria a executada ter juntado extratos da referida conta bancária, de período anterior, de modo a demonstrar a origem do saldo existente na referida O conta da Caixa Econômica Federal no dia do bloqueio (10.2.2018). A devedora apenas trouxe aos autos extrato de período posterior à constrição judicial (fl. 159). Frise-se que as transações bancárias de fls. 160/163 são datadas de 12.7.2018, portanto, também são posteriores ao bloqueio e não comprovam a origem do saldo no dia 10 de fevereiro de 2018. Ressalte-se que os recursos da executada não são exclusivamente provenientes de repasse de verba pública. O demonstrativo de resultado de fl. 120 mostra que a instituição devedora tem receita média de quase dez milhões de reais por ano em decorrência de atendimentos particulares e de convênios médicos (fl. 120). Assim, verifica-se que a agravante também recebe recursos privados. Cabe ainda anotar que a executada contratou com a Caixa Econômica Federal um empréstimo de capital de giro no valor de R$13.253.326, 67, tendo sido feito o crédito na referida conta bancária em 04.7.2017 (fls. 15/40). Não restou demonstrada a origem pública dos recursos bloqueados, notadamente, diante das diversas fontes de recursos da executada (fls. 192/193). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (com grifo. STJ - AREsp: 1611380 SP 2019/0325503-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 04/02/2020) Com efeito, a executada não apresentou extrato bancário de nenhuma das contas penhoradas, tampouco demonstrou que toda a receita constante das referidas contas decorreu do convênio firmado ou que se destinam, exclusivamente, às atividades de educação, saúde ou assistência social, de forma que não restou comprovado que as três contas bloqueadas se revestem da impenhorabilidade legal do art. 833 do CPC. Outrossim, a alegação de compromissos financeiros futuros não tem o condão, por si só, de afastar a penhora incidente sobre suas contas, mormente porque o devedor responde no processo de execução com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, tanto que os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, ex vi do inciso I do artigo 835, do NCPC. Ademais, não foi apresentado documento algum capaz de comprovar a alegação de que o bloqueio de ativos financeiros inviabilizaria o regular funcionamento do instituto, não se desincumbindo do ônus previsto nos incisos do § 3º do art. 854, do NCPC. Sobre a alegação de que os valores bloqueados seriam irrisórios diante do valor exequendo, melhor sorte não assiste ao executado. Isto porque somente são considerados valores irrisórios aqueles inferiores ao valor das custas do processo, nos termos do artigo 836 do CPC (vide Agravo de Instrumento nº 0009049-14.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada - TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama), sendo que no presente feito, o valor da causa foi estabelecido em R$ 61.410,00 e a soma dos valores penhorados perfaz um total de R$ 43.997,74, valor este que chega à metade do valor devido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido e mantenho os bloqueios efetivados. Preclusa esta decisão, cumpra-se o item ‘4’ da decisão proferida no evento 85, com a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo. Em seguida, dê-se vista à exequente, que deverá requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(93)