Execução de Título Extrajudicial 0031040-41.2017.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0031040-41.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0031040-41.2017.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de TERRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SERGIO JOSE VIEIRA DE MENDONCA e SERGIO TERRA DE MENDONCA, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento dos contratos tombados sob nº 0169003000003640 e 060169734000075132 (0169197000003640). Custas iniciais recolhidas no evento 7.8 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 9.32, tendo sido esta citada no evento 30.21, fls. 15, 17 e 19. No evento 34.29, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. Pela decisão do evento 39.35, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato negativo de BACENJUD juntado no evento 40.25. Nos eventos 43.1/43.2, consultas negativas de RENAJUD. Nos eventos 43.3/43.6, consultas positivas de RENAJUD. Nos eventos 45.1/45.6, consultas positivas de ARISP. No evento 52.1, expedição de carta precatória para penhora dos bens apontados nas consultas patrimoniais, restando infrutífera a diligência, cf. eventos 60.1/60.2. No evento 66.1, decisão decretando a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada e determinando a utilização dos sistemas CNIB e SERASAJUD. Anotações do CNIB e SERASAJUD diligenciadas nos eventos 70.1 e 80.1. No evento 91.1, expedição de carta precatória para penhora, restando infrutífera a diligência, cf. evento 105.1. No evento 101.1, petição da exequente no seguinte sentido: "(...) A CAIXA tomou conhecimento que foi efetuada indisponibilidade judicial do bem imóvel situado à Rua Sete de Setembro, 38, Sobrado, Centro, Alegre/ES, CEP 29500000, Matrícula 6542, do Livro 2, Folha 81, no 1º Ofício do Registro de Imóveis – 1ª Zona de Alegre/ES. Tal restrição acarreta impedimento para a consolidação de propriedade em nome da CAIXA do contrato habitacional com garantia, alienação fiduciária nº 144440868597, em nome de Sérgio Terra de Mendonça, CPF 652.987.647-20. Ocorre, Excelência, que o contrato habitacional nº 144440868597 em nome de Sérgio Terra de Mendonça, CPF 652.987.647-20, relativo ao imóvel situado à Rua Sete de Setembro, 38, Sobrado, Centro, Alegre/ES, CEP 29500000, Matrícula 6542, do Livro 2, Folha 81, no 1º Ofício do Registro de Imóveis – 1ª Zona de Alegre/ES, está em fase de consolidação da propriedade em nome da CAIXA. O registro desta consolidação somente não foi efetivado, em função da indisponibilidade aposta na matrícula do imóvel referente à ação de execução de título extrajudicial. O referido imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a qual detém propriedade resolúvel do bem imóvel nos termos do Art. 1.361 do Código Civil. Dessa forma, a indisponibilidade realizada nestes autos se revela arbitrária e abusiva. Portanto, demonstrado está que o imóvel ora disponível, não pertence às partes e sim à Caixa Econômica Federal, situação que torna a restrição realizada nula de pleno direito. Diante dos fatos e do direito demonstrados, requer seja determinada a anulação da indisponibilidade, uma vez que o imóvel em questão pertence a esta Empresa Pública, conforme resta demonstrado pela matrícula do imóvel constante dos autos." [grifamos] Matrícula imobiliária nº 6542 juntada pela exequente no evento 101.2. No evento 109.1, nova petição da exequente requerendo a utilização do sistema SNIPER objetivando a localização de bens passíveis de penhora. Planilha atualizada do débito exequendo juntada nos eventos 115.2/115.4 (R$ 266.068,62 em 16/05/2024). No evento 118, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) DEFIRO o requerimento formulado pela exequente no evento 101.1. Proceda-se, junto ao CNIB, ao cancelamento da indisponibilidade imobiliária inserida sobre a matrícula nº 6542. 2) Quanto ao SNIPER, considerando tratar-se de ferramenta recentemente disponibilizada ao Judiciário e cabível a sua utilização na busca de informações patrimoniais, haja vista sua total pertinência nas ações de execução, DEFIRO a sua utilização nestes autos. Diligencie-se. 3) Após, intime-se novamente a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 5) Intime-se." Anotação do CNIB diligenciada no evento 123, DOC1. Consultas positivas de SNIPER juntadas no evento 124, DOC1/evento 124, DOC12. No evento 128, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização do sistema SIMBA. Eis a síntese do necessário. DECIDO. 1) INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente no evento 128, DOC1, pois o SIMBA é um sistema do TST e está disponível para a PF e para o MPF, mas a SJES não tem acesso a tal sistema. 2) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, oportunidade na qual também deverá informar o valor atualizado do débito exequendo. 3) Oportunamente, venham os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(18)