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Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

MARIA AUXILIADORA VITAL AUTRAN

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 07/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA VITAL AUTRAN e provido em parte

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO