Agravo de Instrumento 5006924-70.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5006924-70.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5006924-70.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO: MAURO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODOLFO PINA DE SOUZA (OAB ES011637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que declarou a incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória para processar e julgar a ação originária por se tratar de procedimento que deve seguir o rito da Lei de Execução Fiscal, conforme decisão do STF no RE nº 636.886/AL, e determinou a imediata redistribuição dos autos a uma das Varas Federais competentes (2ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Execução Fiscal de Vitória). Na origem cuida-se de execução por título executivo extrajudicial alicerçada em obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em Acórdão proferido pelo e. Tribunal de Contas da União, cuja Segunda Câmara, no âmbito do PROCESSO TC nº 009.544/2016-0, respeitados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, condenou o Executado, ora Agravado, ao pagamento de multa. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) não são necessárias maiores considerações para que se perceba que a decisão atacada pode resultar em dano grave de difícil reparação à Administração. Isto porque, determinou a tramitação dos autos em Juízo incompetente, podendo dar causa a futuras alegações de nulidade; (ii) somente podem se submeter ao rito da Execução Fiscal os créditos devidamente inscritos na dívida ativa pela autoridade prevista na lei como competente e dos quais possa se extrair Certidão de Inscrição na Dívida Ativa da União, com a qual se supre requisito legal previsto no §1º do artigo 6º da Lei 6.830/80; (iii) por força do disposto no §3, do artigo 71 da CF e na Lei 6.822/80, os Acórdãos do TCU não precisam ser inscritos em dívida ativa da União para serem executados, sendo autonomamente aptos a instruir processo executivo independentemente de qualquer formalidade administrativa. A execução das decisões da Corte de Contas prescinde de Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, já que o título executivo é o próprio acórdão; (iv) pretender carrear o exame das execuções de títulos do TCU às Varas de Execuções Fiscais significa esvaziar os acórdãos do TCU dos atributos que lhe foram expressamente conferidos pela Lei e pela própria Constituição da República, além de contrariar a legislação processual e desvirtuar as regras de competência jurisdicional. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio. Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora. Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. A União Federal afirma que independentemente da natureza da dívida, a verdade é que as condenações do Tribunal de Contas da União, muito embora sejam títulos executivos extrajudiciais autônomos, por força do disposto no § 3º, artigo 71 da Constituição Federal, não se constituem no requisito formal previsto no § 1º do artigo 6º da Lei 6.830/80, que é explicito em asseverar que a Petição Inicial da Execução Fiscal será instruída com a Certidão da Dívida Ativa. Sustenta, ainda, que o ajuizamento de Execução Fiscal impõe seja suprida exigência formal imposta pela Lei 6.830/80, sem a qual a ação não reunirá os requisitos necessários à sua regular constituição e desenvolvimento. Tal requisito é a Certidão da Dívida Ativa. No caso em apreço, verifica-se que a inicial da execução de título executivo extrajudicial originária não veio acompanhada de Certidão de Dívida Ativa, mas sim de Acórdão nº 7755/2019-2C, de 03/09/2019, do Tribunal de Contas da União (Evento 011, Anexo 02, do processo nº 5045897-97.2023.4.02.5001). A respeito do tema em apreço, cumpre colacionar aos autos recente jurisprudência da 7ª Turma Especializada: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMA 899/STF. RITO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Vara Federal especializada em execução fiscal e Vara Federal Cível para processar execução de acórdão do TCU. 2. Consoante orientação do STJ, não se aplica a Lei nº 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do TCU quando não houver inscrição em dívida ativa, hipótese dos autos. 3. A despeito de ter constado do acórdão proferido pelo STF no RE nº 636.886 que "a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)", nem a disciplina, tampouco a competência eram o objeto da controvérsia, relativa à prescrição (Tema nº 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas"). "Nesse contexto, sem qualquer deliberação sobre a competência de milhares de órgãos jurisdicionais que seguiam a orientação pacífica do STJ, parece precipitado reconhecer, depois de anos de tramitação, a incompetência do juízo suscitado" (TRF2, CC nº 5019297-07.2023.4.02.0000, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, julg. 27.5.2024). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de São Mateus). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal Cível de São Mateus-ES), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5009710-24.2024.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 13/08/2024, DJe 16/08/2024) Tendo em vista a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Turma Especializada, nos casos em que não houver inscrição em dívida ativa, não se aplica o rito da execução fiscal previsto na Lei 6.830/80, devendo a execução seguir o procedimento do CPC para execução do título extrajudicial, razão pela qual é incompetente para processamento da execução originária do presente recurso as Varas de Execução Fiscal. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, razão pela qual DEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência a fim de que suspender os efeitos da decisão hostilizada e determinar a manutenção dos autos originários na 4ª Vara Cível de Vitória/ES. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15). Após, voltem conclusos. P. I.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Juntado(a)

Todas as movimentações(40)