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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 171.215,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

CASTOR MACIEL DE GUSMAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Todas as movimentações(47)