Cumprimento de sentença 0100251-72.1991.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0100251-72.1991.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100251-72.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (OAB RJ084189) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): MARILUCE CASTOR ARAGAO (OAB RJ052480) ADVOGADO(A): LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA (OAB RJ012372) ADVOGADO(A): DANIELA DE OLIVEIRA GIVISIEZ (OAB RJ104435) EXECUTADO: ARMANDO MANUEL MACHADO FRANCA ADVOGADO(A): MARILUCE CASTOR ARAGAO (OAB RJ052480) ADVOGADO(A): LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA (OAB RJ012372) ADVOGADO(A): DANIELA DE OLIVEIRA GIVISIEZ (OAB RJ104435) EXECUTADO: JOSE BRANDAO CORREIA (Sucessão) ADVOGADO(A): MARILUCE CASTOR ARAGAO (OAB RJ052480) ADVOGADO(A): LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA (OAB RJ012372) ADVOGADO(A): DANIELA DE OLIVEIRA GIVISIEZ (OAB RJ104435) EXECUTADO: LUCIA RAMIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ204682) EXECUTADO: ADRIANA FREITAS BRANDAO CORREIA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARILUCE CASTOR ARAGAO (OAB RJ052480) ADVOGADO(A): LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA (OAB RJ012372) EXECUTADO: CRISTIANE FREITAS BRANDAO CORREIA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARILUCE CASTOR ARAGAO (OAB RJ052480) ADVOGADO(A): LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA (OAB RJ012372) EXECUTADO: LEANDRO JOSE BRANDAO CORREIA (Sucessor) ADVOGADO(A): LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA (OAB RJ012372) ADVOGADO(A): MARILUCE CASTOR ARAGAO (OAB RJ052480) ADVOGADO(A): SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA (OAB RJ214809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de LEANDRO JOSE BRANDAO CORREIA, a ADRIANA FREITAS BRANDAO e a CRISTIANE FREITAS BRANDAO CORREIA, herdeiros de JOSE BRANDAO CORREIA, bem como do espólio de LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA. Os herdeiros de JOSE BRANDAO CORREIA requereram o parcelamento do débito, com o que anuiu o exequente, de modo que a proposta de parcelamento foi homologada na decisão do evento 549, DOC1. O processo permaneceu suspenso por 23 meses, até a quitação do débito. Na petição do evento 602, DOC1, os referidos herdeiros requereram a extinção da execução, em razão da quitação do débito. Intimado a se manifestar, o BANCO CENTRAL DO BRASIL informou a quitação do débito, concordando com a extinção da execução em face dos herdeiros de JOSE BRANDAO CORREIA (evento 611, DOC1). Com relação ao ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, requereu o exequente a penhora de bens titularizados pelo espólio, através de pesquisa no SISBAJUD. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente manifestou-se nos autos concordando com a extinção da execução em face dos herdeiros de JOSE BRANDAO CORREIA em razão da quitação do débito exequendo. Deve ser extinta, pois, a execução em relação a estes. Com relação ao espólio de LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, tem-se a fazer as seguintes considerações. A decisão do Evento 445 informou acerca da notícia de seu falecimento no sistema e-Proc. Em seguida, a exequente requereu a retificação da autuação para que passasse a constar o seu espólio no polo passivo. Na petição do evento 508, requereu a suspensão da execução em relação ao referido espólio em razão do “andamento diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis” Na petição do evento 611, pugnou o exequente pela penhora de bens titularizados pelo espólio, através de pesquisa no SISBAJUD. Deve ser indeferido o requerimento de penhora via SISBAJUD. Os arts. 921 e 313, I e §§ 1º e 2º, do CPC disciplinam a hipótese de falecimento do executado no curso da execução. Nesse caso, a execução deve ser suspensa, mas o exequente deve promover a habilitação do espólio ou sucessores no prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. Caso tal habilitação não seja feita, faltará ao processo um de seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular, devendo a ação ser extinta, na forma do art. 485, IV, do CPC. No caso dos autos, o exequente não indicou bens em nome do executado que tenham sido transferidos aos seus herdeiros após a sua morte, e tampouco requereu a abertura do inventário ou comprovou a existência de algum inventário em curso. Registre-se que, embora o requerimento de inventário e partilha caiba, a princípio, à pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio, o Código de Processo Civil especifica outras partes legítimas a abrir o inventário, dentre elas o credor do autor da herança, conforme dispõe o art. 616, VI, do CPC. Autoriza-se, assim, que o credor do executado solicite a abertura do inventário buscando a quitação da dívida deixada pelo de cujus, providência que não foi adotada pelo credor no presente caso. Não se revela prudente deferir neste momento atos de constrição em desfavor do espólio, mormente quando se constata a irregularidade da sua representação processual. Não há indicação de quem seria o inventariante ou o administrador provisório, de modo que sequer é possível realizar qualquer intimação válida nos autos. Em face do exposto: 1) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em face de LEANDRO JOSE BRANDAO CORREIA, ADRIANA FREITAS BRANDAO e CRISTIANE FREITAS BRANDAO CORREIA, herdeiros de JOSE BRANDAO CORREIA, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC; 2) Indefiro o pedido de penhora de bens através do SISBAJUD do espólio de LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA. Intime-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL para que dê prosseguimento à execução, comprovando o ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico, e trazendo aos autos a respectiva documentação para fins de regularização processual e prosseguimento do feito em face do espólio de LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA. Não havendo manifestação no prazo de 15 dias, venham conclusos para extinção da execução.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 636

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 631

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 631

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620 e 621

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 622

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 622

Todas as movimentações(639)

Todos os documentos(26)